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Pagamento de congrua ao vigário collado
suspenso das funeções parochiaes em virtude
de pronuncia por crime commum, e a
linal absolvido.
CONSULTA DE 16 DE JANEIRO DE 1861.
Resolução imperial de 19 de junho de 1861.
^Senhor. 0 vigário collado de S. Francisco de Assis
deAnicunsemGoyazfoi pronunciado por crime de latrocínio,
e encarcerado. A autoridade ecclesiastica mandou
um vigário encommendado substituil-o durante a prisão.
O vigário preso foi absolvido pelo jury.
Suscitou-se questão sobre o direito á congrua.
A thesouraria decidio que o encommendado tinha
direito apenas a um terço, devendo os outros dous
terços ficar disponíveis para o collado, se fosse, como
foi, absolvido.
0 presidente reformou essa deliberação emquanto
reconhecia no collado um direito eventual aos dous
terços, que, segundo elle, estavão perdidos em favor
dos cofres públicos, mesmo quando fosse absolvido.
Com a opinião da thesouraria conformou-se o consultor,
que disse:
« Concordo com a solução dada pela thesouraria, solução
cujos fundamentos em minha opinião não forão
abalados, nem pela presidência, nem pela secção respectiva
da secretaria na informação inclusa. »
As secções pedem licença a Vossa Magestade Imperial
para examinar o que lhes consta ter-se resolvido em
casos análogos.
A resolução imperial sobre consultado extincto tribunal
do conselho de fazenda de 23 de março de 1825,
que se acha transcripta na collecção das decisões do
governo do anno de 1853, sob o n.° 201, estabeleceu a
seguinte regra -. aos vigários encommendados das igrejas,
que tem parochos collados legitimamente impedidos
ou ausentes do exercício parochial, como para a sua
sustentação devem estes ajudar-se da congrua, só pôde
ter lugar o pagamento da terça parte da congrua, para
das outras duas partes ser pago o vigário collado.
De accordo com esta resolução, declarou o aviso de
27 de agosto de 1853, sob n.° 244 das decisões do governo
que o vigário de freguezia não vaga de direito
só tem jus à parte da congrua que lhe competir.
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