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— 198 — E o mesmo Augusto Senhor, conformando-se por sua immediata resolução de 13 do corrente mez com o parecer da secção dos negócios do império do conselho de estado exarado em consulta de 7 do mez passado, ha por bem mandar declarar a V- Ex. que, segundo a disposição da ordem do thesouro n." 161 de 19 de junho de 1849, com referencia ao aviso n.' 30 de 18 de abril de 1844, nenhuma lei veda aos bispos a concessão de licença ou dispensa de residência aos parochos por tempo limitado, como explicão também os avisos n.° 415 de 23 de dezembro de 1859 e n.° 427 de 28 de setembro de 1861. Para que porém percebSo os seus vencimentos, declarão os avisos citados e os de 17 de janeiro de 1851 e 23 de setembro de 1853 ser necessária licença da autoridade civil, exigindo além disso que a licença do ordinário seja apresentada á mesma autoridade, sem o que incorrem os concessionários em responsabilidade, que o governo tem por vezes ordenado se lhes faça effectiva. Tratando-se portanto unicamente da applicação das leis e decisões existentes ao facto em questão, deve o vigário de Piranga, conforme entendeu a thesouraria de fazenda, restituir a congrua do tempo em que esteve ausente de seu beneficio. O que communico a V. Ex. para seu conhecimento e execução, e para o fazer constar ao reverendo bispo. Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr. vicepresidente da provincia de Minas Geraes.
PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO COLLADO S<strong>USP</strong>ENSO DAS FUNCÇÕES PAROCHIAES EM VIR TUDE DE PRONUNCIA POR CRIME COMMUM, E A FINAL ABSOLVIDO. DOUTRINA. O parocho collado suspenso do exercício das respectivas funeções em virtude de pronuncia por crime commum, sendo a final absolvido, tem direito ás duas terças partes da congrua que deixou de perceber emquanto durarão os effeitos da mesma pronuncia,
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 6 — O sobredito cura deu a re
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— 8 — tivos cônjuges ás diffi
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— 12 — requerer a consistorios
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— 18 ^ separarão deste do sacram
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— 20 -- roncedidas pelo summo pon
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 30 - casos em que, não permiü
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— 32 — dies mali sunt », não
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- 34 — ; São estas as razões po
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— 3(5 — « fcná. Le vêritable
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— 40 — os contrahentes nas de '
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— VZ — Sala das conferências d
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— 41 — samento o caracter relig
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— 46 — casar com pessoa de outr
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 52 - « Unicamente debaixo dest
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— 54 — modo que sejão definida
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_ 36 — protestante sem preencher
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— cs - À secção reflectio com
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— 67 — 4.* Canon Obilum. distin
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— 77 — Trindade), pois sempre c
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— 79 — mentos todos, cumpro com
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— 81 — mudar de parochia para o
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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— 85 - competente poder temporal,
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— 87 — ou inconsulto episcopo,
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— m — rador da Rússia como rei
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— 95 — a dita prerogativa, conf
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— 99 — Consulta de S de junho d
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— m — tatuto? Eitendo que não;
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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—126 — mente consagrada na orde
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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— 1\!) — de agosto desse mesmo
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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— 154 — diago, que é nessa sé
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 162 — tivo foro, e aos arcebi
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— 46** — garanto estabelece a v
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— 172 — cata de despeza, por qu
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 478 — Diz o requerimento: «
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— 180 — pertencem por concessã
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— 482 — lançado sobre os contr
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 187 — Consulta de £8 de nove
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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— 14 — Magestade Imperial que a
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— 16 — Não pareça que, sendo
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-43 — i tituiçSodo império no t
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- V.) — e não como quem tem dire
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— 53 - 12 de julho de 1802, citad
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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despojar-se da posição vantajosa
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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— 105 — livre apresentação pa
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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— 4ii _ sas na collecção chrono
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— 113 — tempo o direito de coll
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— 115 — A' vista destes princí
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- 121 — não é mais do que uma f
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— 123 — pela, consulta de 30 de
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 286 — devem ser designados ch
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— 293 — e aos presidentes de 'p
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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C01MIHMD.IDES EVANGÉLICAS, DOUTRIN
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*erão permittidas com seu culto do
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E' de mister que as bases, que se»
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dencias nesse sentido, já por que
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de edificar. Ora esta faculdade já
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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« Tratando especialmente dos estat
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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— 00 — riedade de seitas religi
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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municar ao juiz de direito da comar
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Consultas de 9 e SS de Novembro de
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Sobre o que a secção dos negócio
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— 47 — selho creado nesta cidad
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— n — por bem, por sua immediat
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— 73 — ácção do cabido, e aq
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— 77 — Alteração nas divisas
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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os contractos, os quaes são aprese
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3." Que estes contractos restringem
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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