Baixar - Brasiliana USP

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E o mesmo Augusto Senhor, conformando-se por sua
immediata resolução de 13 do corrente mez com o
parecer da secção dos negócios do império do conselho
de estado exarado em consulta de 7 do mez passado,
ha por bem mandar declarar a V- Ex. que,
segundo a disposição da ordem do thesouro n." 161
de 19 de junho de 1849, com referencia ao aviso n.'
30 de 18 de abril de 1844, nenhuma lei veda aos bispos
a concessão de licença ou dispensa de residência aos
parochos por tempo limitado, como explicão também
os avisos n.° 415 de 23 de dezembro de 1859 e n.° 427
de 28 de setembro de 1861. Para que porém percebSo
os seus vencimentos, declarão os avisos citados e os
de 17 de janeiro de 1851 e 23 de setembro de 1853
ser necessária licença da autoridade civil, exigindo
além disso que a licença do ordinário seja apresentada
á mesma autoridade, sem o que incorrem os concessionários
em responsabilidade, que o governo tem
por vezes ordenado se lhes faça effectiva.
Tratando-se portanto unicamente da applicação das
leis e decisões existentes ao facto em questão, deve
o vigário de Piranga, conforme entendeu a thesouraria
de fazenda, restituir a congrua do tempo em que esteve
ausente de seu beneficio.
O que communico a V. Ex. para seu conhecimento
e execução, e para o fazer constar ao reverendo bispo.
Deus guarde a V. Ex. Marquez de Olinda. Sr. vicepresidente
da provincia de Minas Geraes.