Baixar - Brasiliana USP

pedir a nullidade do seu casamento (ofíicio ao vicepresidente
do Rio de Janeiro de 11 de novembro de
1853), é claro que essa competência reverteria aos
juizes e tribunaes civis do império, visto que o casamento
para esse contrahente deriva sua força
legal do contracto civil, em virtude do disposto no
• % 2.° do projecto emendado. Não é pois necessária
uma disposição legislativa especial; bastará que para
evitar duvidas os regulamentos que o governo tem
de expedir para execução desta lei o expliquem e
declarem.
Quanto ao art. 2.° | 1.°, com quanto a secção entenda
que para regular o registro dos nascimentos
está o governo já autorizado pela lei de 6 de setembro
de 1859, art. 17 § 3.°, e que, pelo menos nesta parte
era dispensável, comtudo limita-se a lembral-o, mas
não o impugna.
Quanto ao § 2.° do mesmo artigo, é matéria da maior
transcendência ; mas a instituição de consistorios, synodos,
etc, éuma conseqüência da tolerância religiosa
se se não julgar preferível que em questões, que
tanto affcclão aos interesses das famílias e pessoas de
cidadãos brasileiros, se recorra á autoridades estrangeiras,
o que é inadmissível. Seria mesmo illogico
que, ao mesmo tempo que se ensina e proclama o jus
principis circa sacra » á respeito da religião do estado,
a necessidade do beneplácito e das licenças para
requerer ao chefe da igreja catholica, admitlissemos
para as religiões toleradas o direito, independente da
fiscalisação do governo, de recorrer para as decisões
de consistorios c synodos estrangeiros. Entretanto,
ou havemos de sustentar que os brasileiros acatholicos
não devem ter quem, segundo as suas crenças religiosas,
decida suas questões ecclesiasticas, e os dirija
espiritualmente, (o que seria mystilicar a tolerância
religiosa consagrada na constituição do império) ou
devemos regularizar estas instituições para que dirigindo
espiritualmente os de sua seita, não suscitem
collisõcs com ospoderes políticos e com a religião do
estado.
A questão única, pois, vem a ser se essa attribuição
deve ser confiada ao governo. A secção não duvida
dar o seu assentimento a este. alvedrio em attenção ás
muitas e variadas circumstancias a que é necessário
attender, e á inconveniência de suscitar freqüentes
discussões sobre matérias que tão de perto affectão
ã religião; além disto a natureza dos interesses, que