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do serviço nos dias santificados e de festa nacional,
não procede pela differença das funeções, e em face
das leis. As funeções dos empregados públicos civis
podem ser interrompidas sem quebra do serviço, e as
dos curas d'almas não estão em idênticas circumstancias,
e nem as leis o permittem.
A secção julga portanto que, tratando-se tão somente
da applicação das leis existentes ao facto da ausência
do parocho da freguezia dePiranga sem licença doprer
stfente da provincia, ou apresentação da que obtivesse
do prelado diocesano, merece ser âpprovado o acto da
thesouraria de fazenda que exige a restituição dos
vencimentos do tempo correspondente, porque é conforme
á disposição das leis cm vigor e avisos do governo
imperial.
Vossa Magestade Imperial porém mandará o que julgar
mais acertado.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 7 de julho de 1862.
Bernardo de Souza Franco. Visconde de Sapucahy. Manoel
Felizardo de Souza e Mello.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço de S. Christovão 13 de agosto de
1862. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Marquez de Olinda.
Aviso -expedido para observância da imperial resolução.
6." Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 21 de agosto de 1862.
Illm. e Exm. Sr. Levei ao conhecimento de Sua
Magestade o Imperador o officio n.° 32 de 30 de abril
ultimo, em que essa presidência não só expõe que, tendo-se
(ausentado de sua freguezia por vinteeoitodiassem
participação ou licença da mesma presidência o vigário
dePiranga. entendera a thesouraria de fazenda que elle
devia rrslituir a congrua que recebeu durante áquella
ausência, sendo porém de opinião contraria o reverendo
bispo diocesano; mas também consulta ao governo
imperial acerca desta questão, por não se conformar
com o parecer do mesmo bispo, attentas as
disposições dos avisos ri.' 1 415 de 23 de dezembro de
1839 c i ile junho de 1832.