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Pagamento de congrua ao vigário collado que
se ausenta de sua igreja.
CONSULTA DE 7 DE JULHO DE 1862.
Resolução imperial de,, 13 de agosto de 1862.
Senhor. Mandou Vossa Magestade Imperial por aviso
de 30 de junho próximo passado que a secção dos negócios
do império do conselho d* estado consulte com
seu parecer sobre o officio em que o presidente da provincia
de Minas Geraes expõe que, tendo-se ausentado
por vinte e oito dias de sua parochia o vigário de
Piranga sem participação ou licença do mesmo presidente,
entende a thesouraria de fazenda da provincia
que elle deve restituir a congrua correspondente a
esse tempo, a qual ja havia recebido; sendo porém
de opinião contraria o reverendo bispo diocesano.
Consta dos documentos com que vem instruído o
officio da presidência a veracidade da ausência, que
nem é contestada; assim como que fora sem licença
da presidência da provincia , e sem participação de
que a tivesse do reverendo bispo diocesano, que em
sua informação nada diz a este respeito.
A secção julga conveniente a transcripção da informação
do reverendo bispo diocesano, que é a seguinte:
« Não é possível entender os avisos do governo que
mandão obter licença do ecclesiastico ou do civil, senão
para o excedente dos dous" mezes que os cânones dão
de estatutos ou vacância a qualquer parocho. Os capellães
da sé tem pelos cânones quarenta dias de licença
;^s parochos dous mezes; os conegos e bispos
trez mezes. Para este tempo de estatuto não pedem
licença nem se lhes suspende o ordenado. Esta è a
pratica.
« Assim também os empregados de secretarias tem
de licença cincoenta e dous domingos que com os dias
santos, dias de gala, festas nacionaes, alguns dias da
semana santa e permissões extraordinárias sommão
quasi oitenta dias, sem pedir licença nem pagar impostos
por ella, nem lhes diminuírem os ordenados,
nem pagarem a quem suas vezes faça.
« Estas leis canonicas, e costumes civis que ninguém
impugna nos outros empregados, porque se hão
de impugnar nos parochos? Só se é porque muitos