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Pagamento de congrua ao vigário collado de
parochia extineta.
CONSULTA DE 22 DE JANEIRO DE 1861.
Resolução imperial de 28 de maio de 1861.
Senhor. Uma lei provincial do Pará extinguiu a
freguezia de Santa Thereza de Curuçá deixando avulso
o respectivo parocho, aliás collado. Este pede um
remédio á sua posição, e faz varias considerações
sobre os inconvenientes que resultarião de privado
'da congrua.
Sobre esta parte a secção observará que o presidente
da provincia mandou pagar-lhe as congruas vencidas e
or vencer até que tivesse o parocho outro destino.
ra, parece de evidencia a justiça de se ordenar esse
pagamento.
A collação de um parocho dá-lhe um caracter de perpetuidade,
que se compara com o vinculo espiritual do
casamento. Seria iniqüidade supprimir a congrua sem
facto próprio, e apenas por uma deliberação de assembléas
provineiaes tendo em vista a divisão ecclesiastica.
Parece, pois, á secção no caso de ser deferido o requerimento.
O aviso de 3 de novembro de 1883 declarou, é verdade,
que os parochos de parochias extinetas não tem
direito ás congruas, porque não são devidos ordenados
aos proprietários ou serventuários de officios ou empregos
extinetos ou abolidos; mas além do que ha de
muito especial no vigário collado que não pôde, emquanto
outra parochia ou benefício não consegue,
obter com a mesma facilidade meios de subsistência,
aceresce que nossa legislação tem quotidianamente
conservado os ordenados aos empregados de repartições
extinetas.
Crê pois a secção que seria conveniente confirmar a
decisão do presidente da provincia.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o mais
acertado.
Sala das conferências da secção de justiça do conselho
de estado 22 de janeiro de 1861. Euzebio de
Queiroz Coitinho Mattoso Câmara. Visconde do Uruguay.
Visconde de Maranguape.