Baixar - Brasiliana USP

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RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 14 de janeiro de 1865. Com a rubrica
de Sua Magestade o Imperador. José Liberato Barroso.
Aviso expedido em observância da imperial resolução.
6. a Secção. Ministério dos negócios do império. Rio
de Janeiro em 21 de janeiro de 1865.
Illm. e Exm. Sr. Tenho presente o aviso de 7 do mez
findo no qual V. Ex. requisita deste ministério que
declare se para o pagamento das congruas dos vigários
das freguezias novas é necessário que a respectiva despeza
seja incluída no orçamento, ou autorizada pelo
ministério competente.
Segundo a informação do inspector da thesouraria de
fazenda da Bahia, onde se levantou a questão, exige-se
para tal pagamento ou que a despeza esteja comprehendida
no orçamento, ou que seja competentemente autorizada.
Ouvida a secção dos negócios do império do conselho
de estado, foi de parecer, em consulta de 27 do referido
mez, que áquella pratica contém o verdadeiro principio
na matéria.
E tendo-se Sua Magestade o Imperador conformado
com o dito parecer, por sua immediata resolução de 14
do corrente, assim o communico a V. Ex. para os fins
convenientes.
Deus guarde a V. Ex. José Liberato Barroso. Sr. Carlos
Carneiro de Campos.