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Pagamento de congrua ao vigário de
parochia nova.
CONSULTA DE 27 DE DEZEMBRO DE 1864.
Resolução imperial de 14 de janeiro de 1865.
Senhor. A secção dos negócios do império do conselho
de estado, em observância das ordens de Vossa
Magestade Imperial, tem a honra de dar seu parecer
sobre a questão: se para o pagamento das congruas dos
vigários das freguezias novas é necessário que a respectiva
despeza seja incluída no orçamento e autorizada»
pelo ministério competente.
Segundo a informação do inspector da thesouraria dfr
Bahia, (*) que é onde se levantou a questão, exige-se
para este pagamento que a despeza esteja comprehendida
no orçamento, ou que seja competentemente
autorizada.
Parece á secção que esta pratica é a que contém o
verdadeiro principio na matéria. Asimples inserção
de uma despeza na lei do orçamento nãobasia para.que
ella seja effectuada : é necessário que o governo a autorize,
porque é elle o executor da lei.
Vossa Magestade Imperial resolverá, como melhor
parecer.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 27 de dezembro de 1864.
Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco.
( T ) Illm. e Exm. Sr. Até agora tem a inspeciona desta repartição
entendido que, por occasião de cr.earem-se freguezias, não
devião ser pagos os sacerdotes designados para seus parochos
emquanto não fosse a despeza inherente comprehendida no
respectivo orçamento, ou autorizada pelo respectivo ministério;
entretanto o contador opina diversamente declarando que, uma
vez reconhecida a designação do sacerdote e seu exercício, e
havendo credito na verba a que pertence tal despeza, não
obstante não terem sido comprehendldas as ditas freguezias,
devem ser os parochos pagos de seus vencimentos : e assim,
tendo-se satisfeito a alguns nas circumstancias expostas, julgo
conveniente dar disso conhecimento a V. Ex. para deliberar.
De»is guarde a V. Ex. Thesouraria de fazenda da Bahia 19
de novembro de 1864. Mm. e Exm. Sr. conselheiro presidente
do tribunal do thesouro nacional. O inspeclor Bernardo do
Canto- Brum.