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Concurso para provimento de benefícios,
CONSULTA DE 26 DE DEZEMBRO DF, 1864.
.Resolução imperial de 14 de janeiro de 1863.
Senhor. A secção dos negócios do império do conselho
de estado, cm observância das ordens de Vossa Magestade
Imperial, tem a honra de dar seu parecer sobre
o officio de 2 do mez passado do vigário capitular da
diocese de Pernambuco, relativo ás propostas feitas pelo
fallecido bispo para provimento de algumas parochias.
O officio é como se segue :
« Pelo aviso de 30 de setembro próximo passado foi
V. Ex. servido devolver-me dezesete propostas feitas
pelo finado bispo desta diocese para provimento das
freguezias constantes da relação junta ao mencionado
aviso, a fim de que eu, tomando em consideração as
representações que tem sido dirigidas ao governo, c que
as acompanharão, e procedendo a um exame consciencioso
dos factos, informe sobre a necessidade de
novo concurso para aquelle provimento.
« Tendo eu sido um dos cxaminadores do concurso
de 30 de novembro, a que se refere o aviso de V.
Ex., e não tendo nelle então, como agora, outro interesse
além da observância da lei c igual distribuição
da justiça, posso com conhecimento de causa,
conscienciosamente, e com a lealdade que devo ao
governo imperial, informar que esse concurso, tendo
sido regular até o acto do exame dos oppositores,
julgamento de suas respostas aos nove casos de moral e
consciência, e apreciação da capacidade e aptidão scienliíica
de cada um delles, dahi em diante deixou de
o ser, foi mesmo nullo, em face das leis canonicas
e pátrias que regulão a matéria ; não só pelos factos
mencionados na representação do padre José Alexandre
Gomes de Mello, que são de publica notoriedade nesta
cidade, e de alguns dos quaes tenho certeza, senão
também, e principalmente, porque tendo os trez examinadores
comparecido no dia 9 de dezembro, aprazado
pelo Sr. bispo para completar-se o exame, julgando
da capacidade e aptidão moral dos candidatos, parte
essencial do mesmo exame, forão despedidos por S.
Ex. que reservou a si essa parte do exame, apezar
de se lhe ponderar quo a lei o prohibia. »