Baixar - Brasiliana USP

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São estas as razões porque a secção entende qne
o projecto deve ser admittido, mas com as modificações
resultantes da limitação acima proposta. Elle fazia
do casamento civil uma necessidade, que deveria preceder
a todo o casamento mixto; o parocho não poderia
casar o catholico com o protestante, ainda mesmo
obtida a dispensa, sem que precedesse o contrasto
civil. A secção pelo contrario entende que, permiltindo-se
o contracto civil, não deve ser imposto, como
uma necessidade, e sim dispensado desde que a igreja
consente em fazel-o perante o parocho.
Assim o art. 1." na sua disposição primordial não
encontra por esse lado difficuldade; mas a secção pondera
que, sendo entre nós toleradas todas as regiões,
parece-lhe defeituosa, por incompleta, a expressão o
casamento evangélico. São estes (e serão) os casos mais
freqüentes; mas não os únicos. Ella preferia que se
dissesse: « o casamento entre pessoas, que não professarem
a religião catholica apostólica romana, deve consistir
em contracto civil, ou ser por elle precedido. »
Quanto ao § 1.°, ella somente observará que as penas
do art. 247, recahindo apenas sobre o celebrante, poderão
em muitos casos ser illudidas pela ausência deste
que bem pôde ser um estrangeiro de residência transitória.
Ella julga necessário que se declarem igualmente
incursos nas mesmas, ou outras, os contrahentes
e testemunhas, ou padrinhos, admittíndo a coroplicidade
dos que para esse effeito concorrerem.
Quanto ao § 2.°, a secção entende que antes delle
conviria intercalar um outro para dizer que o contracto
civil poderá também ser celebrado, quando um dos
contrahentes fôr catholico, e o outro não, ficando porém
entendido que se nessa hypothese preferirem celebrar
desde logo o casamento religioso ante a igreja catholica,
o poderão independente do contracto civil,
produzindo o religioso, além do vinculo espiritual para
o catholico, todos os effeitos do civil para ambos, tão
completamente como se o tivessem especialmente contraindo.
0 | 2.° poderia ser mantido tal qual accrescentando-se
para maior clareza a palavra civil depois de contracto »
Passaria esse paragrapho a ser 3.°
Quanto ao actual 3.°, a secção o substituiria nelo
seguinte:
« São competentes os tribunaes e juizes do império
para decidirem as questões de divorcio, ou nullidade
dos casamentos civis. »
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