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— 162 — Sem embargo destas ponderações a secção observa que pão ha disposição expressa, nem precedentes claros que encaminhem o juizo sobre o assumpto. 0 reverendo arcebispo põe em duvida o direito com que se introduziu a pratica referida; e esta duvida tem seu peso pela matéria. Propostas para o provimento de parochias são negócios muito sérios ha administração da igreja. Por onde a secção entende que convém estabelecer a regra de que os provisores podem, quando governarem os bispados, fazer propostas para o provimento dos benefícios das igrejas cathedraes e das igrejas pa-.' rochiaes, com tanto que haja autorização especial dos bispos para esse fim, ficando esta regra firmada para os casos em que os bispos nomeiem governadores dos bispados. Este é o parecer da secção. Vossa Magestade Imperial resolverá como houver por bem. Sala das conferências da secção dos negócios do império do conselho de estado em 21 de junho de 1864. Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco. Marquezde Olinda. RESOLUÇÃO. Como parece. Paço 5 de julho de 1864. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. José Bonifácio de Andrada c Silva. Decreto n.° 3290 expedido de conformidade com a imperial resolução. Tendo-me conformado, por minha immediata resolução de cinco do corrente mez, com o parecer da secção dos negócios do império do conselho de estado, exarado em consulta de vinte e um de junho ultimo, hei por bem decretar o seguinte: Artigo único. Os governadores dos bispados, e os provisores quando administrarem as dioceses nos impedimentos dos reverendos bispos, podem fazer propostas para o provimento dos benefícios vagos das igrejas cathedraes e das igrejas parochiaes, com tanto que haja autorização especial dos prelados para esse fim, a qual será communicada ao governo.
— 163 — José Bonifácio de Andrada e Silva, do meu conselhov ministro e secretario de estado dos negócios do império, assim o tenha entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em dezoito de julho de mil oilocentos sessenta e quatro, quadragesimo terceiroda independência e do império. Com a rubrica de Sua. Magestade o Imperador. José Bonifácio de Andrada e Silva.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— cs - À secção reflectio com
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— 99 — Consulta de S de junho d
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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- V.) — e não como quem tem dire
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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despojar-se da posição vantajosa
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- 99 - o alvará das faculdades, au
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- 107 - dá ; e é o que faz o alva
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— 109 — Depois dislo, com igual
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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— 277 - pastoral, não constava q
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 293 — e aos presidentes de 'p
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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C01MIHMD.IDES EVANGÉLICAS, DOUTRIN
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E' de mister que as bases, que se»
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dencias nesse sentido, já por que
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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exercício de suas funeções, salv
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tante dos officios, por cópia incl
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Sobre o que a secção dos negócio
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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também mandou, na portaria de 26 d
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3." Que estes contractos restringem
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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