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Sem embargo destas ponderações a secção observa que
pão ha disposição expressa, nem precedentes claros
que encaminhem o juizo sobre o assumpto. 0 reverendo
arcebispo põe em duvida o direito com que se
introduziu a pratica referida; e esta duvida tem seu
peso pela matéria. Propostas para o provimento de parochias
são negócios muito sérios ha administração
da igreja.
Por onde a secção entende que convém estabelecer
a regra de que os provisores podem, quando governarem
os bispados, fazer propostas para o provimento
dos benefícios das igrejas cathedraes e das igrejas pa-.'
rochiaes, com tanto que haja autorização especial dos
bispos para esse fim, ficando esta regra firmada para
os casos em que os bispos nomeiem governadores dos
bispados.
Este é o parecer da secção. Vossa Magestade Imperial
resolverá como houver por bem.
Sala das conferências da secção dos negócios do
império do conselho de estado em 21 de junho de 1864.
Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco.
Marquezde Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 5 de julho de 1864. Com a rubrica
de Sua Magestade o Imperador. José Bonifácio de
Andrada c Silva.
Decreto n.° 3290 expedido de conformidade com
a imperial resolução.
Tendo-me conformado, por minha immediata resolução
de cinco do corrente mez, com o parecer da
secção dos negócios do império do conselho de estado,
exarado em consulta de vinte e um de junho
ultimo, hei por bem decretar o seguinte:
Artigo único. Os governadores dos bispados, e os
provisores quando administrarem as dioceses nos impedimentos
dos reverendos bispos, podem fazer propostas
para o provimento dos benefícios vagos das igrejas
cathedraes e das igrejas parochiaes, com tanto que
haja autorização especial dos prelados para esse fim,
a qual será communicada ao governo.