Baixar - Brasiliana USP

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E' o próprio santo padre Pio VIII quem no breve
acima citado reclama como um dever dos padres o
guardarem as leis da igreja, e não as civis da Prússia:
« in iis quo? non civiles matrimonii effectus verum ipsam
ejusdem saactitatem et officia religiosa conjugum, respiciant.
»
Ora, no projecto modificado em nada se altera a
nossa legislação actual na parte em que deixa completamente
aos juizes ecclesiasticos as decisões sobre
validade, nullidades, impedimentos, etc. dos casamentos
catholicos, ou sejão puros, ou mixtos; apenas
se trata de regular e julgar os casamentos civis, que
não podem ser senão aquelles era que intervém pessoas
não catholicas, e cujos effeitos são puramente
civis.
Ora, isto é o que mesmo nos tempos de intolerância
se admittia. A secção já teve em outra consulta occasião
de recordar que em 1787, quando ainda a França
decretava no edicto de novembro que os subditos
não catholicos do rei, erão « declares d'avance et à
jamais incapables de faire corps dans notre royaume, soumis
àlapoliceordinairepourl'observationdesfétes, etc, »
accrescentava que a lei deve assegurar-lhes o que
de direito natural lhes compete como « faire constáter
leurs mariages afin de jouir comme tous nos
autres sujets des effets civils, qui en resiütent. » E passava
depois a prescrever a fôrma desses casamentos.
A legislação ingleza, que, em matéria de tolerância
religiosa, não é de certo modelo, entretanto admitte
a liberdade de contrahir o casamento civil, ou religioso
puramente, ou ura e outro.
Os americanos considerão o casamento como contracto
civil, qualquer que seja a fôrma religiosa de
sua celebração.
A Alleraanha já vimos que, considerando-o religioso
procura entretanto regulal-o pelas leis civis, e coagir
os padres a obedecer-lhes mesmo no que diz respeito
ás bênçãos, e outros pontos certamente de natureza
religiosa.
0 projecto evita cuidadosamente tudo o que nesses
paizes pôde haver de exagerado, e até os pontos em
que tem havido discussão. Como, pois, receiar questões
religiosas, quando elle conserva o statu quo no casamento
entre catholicos, e mesmo nos mixtos em que
intervém catholicos ? Quando apenas regula o casamento
civil, e lhe dá effeitos puramente civis nos
casos cm que não intervém o casamento catholico ?
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