Baixar - Brasiliana USP

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não lhe era permittido, embora fossem boas assuas intenções.
A disposição da lei que regula as propostas
não,autoriza semelhante acto.
O alvará de 14 de abril de 1781, chamado das facuh
dades, determina que dos concurrentes sejão propostas
trez que mais dignos forem. Este preceito suppôe-Ta
existência de maior numero de oppositores, o que nem
sempre acontece, como na hypothese presente, onde
para uma igreja se apresentarão dous, e para outra um
somente. Por isso a pratica tem admittido, e a provisão
de 30 de agosto de 1817 autorizado, que as propostas
possão conter menos de trez nomes, para que as
igrejas não fiquem sem pastor. Não ha, porém, pratica
nem disposição nenhuma que permitta preterição
de um nome. quando concorrerão trez ou menos de
trez. Neste caso devem ser todos incluídos, fazendoío
proponente as observações que julgar necessárias ou
convenientes.
Na hypothese presente a proposta de um com preterição
de outro, que também concorreu, eqüivale a uma
apresentação, que é da privativa attribuição de Vossa
Magestade Imperial, como padroeiro e chefe do poder
executivo (art. 102 § 2.° da constituição).
Não obsta a que seja incluído na proposta da igreja
do Morro do Coco o padre Cardoso o ter sido proposto
para a de Itabapoana, como cumpria, por ser o único oppositor
a esta : as propostas devem ser o resultado e a
expressão exacta do concurso; e então Vossa Magestade^
Imperial resolverá como o pedir o bem publico eda
igreja. Não compete ao prelado proponente a apreciação
destas circumstancias (alvará de 14 de abril de
1781 acima citado). Só lhe é dado fazer observaçSíf?
Portanto é a secção de parecer que, mantido o concurso
regularmente feito, seja devolvida ao reverendo
bispo diocesano, ou a quem suas vezes fizer, a proposta
relativa á igreja de Nossa Senhora da Penha do Morro
do Coco, para reduzil-a aos termos da lei, incluindo os
dous oppositores, afim de que Vossa Magestade Imperial
delibere como fór justo, avista desta, e da proposta
da igreja de S. Sebastião de Itabapoana, que está
regular.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como
houver por bem.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 26 de junho de 1862.
Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza'Franco. Manoel
Felizardo de Sou:a e Mello.