Baixar - Brasiliana USP

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— 142 — de encommendado, e que julga, segundo as leis canonicas, não merecer elle a collação ; visto que nas presentes circumstancias ainda o mencionado padre se não acha no caso de precisar de processo e sentença para ser destituído. Além destas razões, porém, uma se dá mui positiva, e juridicamente procedente para se haver por sem effeito o decreto da apresentação, no lapso do tempo legal marcado para ser elle presente ao respectivo bispo; pois que esse tempo é o de seis mezes pela disposição do alvará das faculdades de 14 de abril de 1781, além do qual fica sem effeito, nos termos em que pela orden. liv. 2.° tit. 42 e leis posteriores se acha disposto a respeito de todas as mercês, e até sem poder ser prorogado pelo governo, visto que a dispensa do lapso é dispensa de lei, da attribuição do poder legisr lativo. Parece, portanto, á secção que, annuindo-se á requisição do reverendo bispo de Pernambuco, se deve mandar declarar sem effeito tanto o referido decreto de 18 de janeiro de 1844, como a carta de 13 de julho de 1847, c vaga a igreja parochial da serra do Pereira, para que novamente se ponha a concurso a fim de ser legalmente provida. Tal é a opinião da secção; Vossa Magestade Imperial 1 , porém, resolverá o que fôr servido. Paço em G de julho de 1849. José Antônio da Silvi Maya. Antônio Paulino Limpo de Abreu. Caetano, Maria. Lopes Gama. RESOLUÇÃO. Como parece. Paço em 14 de julho de 1849. Goma rubrica de Sua Magestade o Imperador. Euzebio deQueivoz Coitinho Matloso Câmara. Aviso expedido em execução da imperial resolução. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios da justiça em 17 de julho de 1849. Exm. e Rvm. Sr. Sua Magestade o Imperador, conformando-se com o parecer da secção do conselho de estado, a que pertencemos negócios da justiça, houve por bem, por sua immediata resolução de 14 deste mez, declarar sem effeito o decreto de 18'de janeiro de 1-8W,
- 143 — e carta de 13 de julho de 1847, que apresentarão o padre Joaquim Manoel de Oliveira na igreja parochial da serra do Pereira, na provincia do Ceará. O que communico a V. Ex. Rvm. para sua intelligencia, e em resposta ao seu officio de 4 do mez passado, a fim de que áquella igreja seja posta de novo a concurso. Deus guarde a V. Ex. Rvm. Euzebio de Queiroz Coitinlio Mattoso Câmara. Sr. bispo de Pernambuco.
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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— 6 — O sobredito cura deu a re
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— 8 — tivos cônjuges ás diffi
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— 12 — requerer a consistorios
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— IG — Este edicto que contem 3
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— 18 ^ separarão deste do sacram
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— 20 -- roncedidas pelo summo pon
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— 22 — Casamento por aclo civil
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 28 — nupciaes sobre a educaç
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— 30 - casos em que, não permiü
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— 40 — os contrahentes nas de '
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— VZ — Sala das conferências d
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— 41 — samento o caracter relig
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— 48 — a que estamos ligados; e
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 52 - « Unicamente debaixo dest
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— 54 — modo que sejão definida
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_ 36 — protestante sem preencher
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Vossa Magestade Imperial, porém, r
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— 60 — dações ás legações
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— 63 — Honras de conego e outra
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— cs - À secção reflectio com
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— 67 — 4.* Canon Obilum. distin
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- 6D - Em conseqüência desta impe
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— 73 — Consulta de 34 de janeir
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— 79 — mentos todos, cumpro com
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— 81 — mudar de parochia para o
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— 5T- Esta intelligencia, que ali
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— 85 - competente poder temporal,
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— 87 — ou inconsulto episcopo,
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- 91 Direito do Itrasil á apresent
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— m — rador da Rússia como rei
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— 95 — a dita prerogativa, conf
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— 99 — Consulta de S de junho d
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— 103 — da festa do Santíssimo
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- 113 - Ausência dos cancros da s
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— m — tatuto? Eitendo que não;
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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—126 — mente consagrada na orde
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— 128 — que lhe havia sido conc
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— 131 — Compromissos de Irmanda
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— 135 — « O estabelecimento de
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— 141 — « O que talvez fosse p
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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— 154 — diago, que é nessa sé
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- 156 - apresentação da dignidade
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 162 — tivo foro, e aos arcebi
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— 46** — garanto estabelece a v
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— 166 — privativa do metropolit
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— 168 — lugares de parocho da r
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— 170 — que parlicipão da natu
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— 172 — cata de despeza, por qu
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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o - 176 - denado de 600,^000 os pri
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— 478 — Diz o requerimento: «
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— 180 — pertencem por concessã
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— 482 — lançado sobre os contr
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— 18o — Consulta de 6 de agosto
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— 187 — Consulta de £8 de nove
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— 489 — a medida, por V. Ex. Re
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- 191 — gamento das causas, com o
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— 193 — lecer que os feitos sej
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— 195 — metropolitana feito pel
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— 197 — desta nossa provisão,
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— 199 - 2.° Quanto às causas ei
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— 201 — pela maneira acima indi
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— 203 — todos os feitos eiveis
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2 .— PAUS, Aviso para execução
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— 4 — 3.° AUSÊNCIA PROLONGADA
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NOIEAÇlO DE SACEílDÔTES ESTRANGE
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-fl- longe o preceito desta lei que
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— 8 — cão especial do governo
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— 10 - matéria era melindrosa, m
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— 12 — V. Ex. Rvm. renovar as p
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— 14 — Magestade Imperial que a
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— 20 — Segundo a opinião dos c
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dade, devem também estar sujeitos
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— 31 — « Limilar-me-hci unicam
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«. legitimamente completa (Espen.
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- 41 - Paulo III Romani Pontificis
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-43 — i tituiçSodo império no t
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- V.) — e não como quem tem dire
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— oi — feita a apresentação p
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— 53 - 12 de julho de 1802, citad
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Examinem-se estes fundamentos. Quan
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Para o gozo porém destas duas facu
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— 61 - A' vista destas ponderaç
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- 03 — Releva ponderar uma circun
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— 67 — Ja não acontece o mesmo
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despojar-se da posição vantajosa
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO CO
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— 210 — somente são devidos os
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— 213 — mesma occasião desprez
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— 227 — Ninguém mais do que el
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— 231 — Parecer do conselheiro
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— 235 — Pagamento de congrua a
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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— 240 — de sua congrua. Isto te
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— 242 — de 27 de fevereiro pró
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— 211 — entendo que todo aquell
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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— 256 — de setombro do anno pas
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— 259 — Confirmação de compro
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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— 264 — de não ser sujeita às
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— 266 — bem, por sua immediata
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- 271 - Aviso expedido de conformid
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- Tí.\ - Nomeação do governador
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— 277 - pastoral, não constava q
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- 279 - Se o procurador episcopal n
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 286 — devem ser designados ch
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— 293 — e aos presidentes de 'p
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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UJUMJLliiS no CONSELHO DE ESTADO SO
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C01MIHMD.IDES EVANGÉLICAS, DOUTRIN
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*erão permittidas com seu culto do
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E' de mister que as bases, que se»
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dencias nesse sentido, já por que
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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as partes datem os seus requeriment
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exercício de suas funeções, salv
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Registro dos títulos dos pastores
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tante dos officios, por cópia incl
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- 31 - digo penal contra aquelles q
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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Consultas de 9 e SS de Novembro de
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Sobre o que a secção dos negócio
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— n — por bem, por sua immediat
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— 77 — Alteração nas divisas
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— 79 — cie aos bispos para sabe
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— ai — Mendes; sobre a qual o p
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— 85 - prerogativa, privilegio, p
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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os contractos, os quaes são aprese
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fica entregue exclusivamente aos pa
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para este seminário havia ampla au
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também mandou, na portaria de 26 d
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3." Que estes contractos restringem
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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Quanto ao 2.° cumpre advertir que
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NECESSIDADE DA EMOMMENDAÇlO PARA O
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Iação aos escravos. Poucos senhor
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medida que ponha termo a este estad
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encommendação pelo parocho para s
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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