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de encommendado, e que julga, segundo as leis canonicas,
não merecer elle a collação ; visto que nas presentes
circumstancias ainda o mencionado padre se não
acha no caso de precisar de processo e sentença para
ser destituído.
Além destas razões, porém, uma se dá mui positiva,
e juridicamente procedente para se haver por sem
effeito o decreto da apresentação, no lapso do tempo
legal marcado para ser elle presente ao respectivo
bispo; pois que esse tempo é o de seis mezes pela
disposição do alvará das faculdades de 14 de abril
de 1781, além do qual fica sem effeito, nos termos em
que pela orden. liv. 2.° tit. 42 e leis posteriores se
acha disposto a respeito de todas as mercês, e até sem
poder ser prorogado pelo governo, visto que a dispensa
do lapso é dispensa de lei, da attribuição do poder legisr
lativo.
Parece, portanto, á secção que, annuindo-se á requisição
do reverendo bispo de Pernambuco, se deve mandar
declarar sem effeito tanto o referido decreto de 18
de janeiro de 1844, como a carta de 13 de julho de 1847,
c vaga a igreja parochial da serra do Pereira, para
que novamente se ponha a concurso a fim de ser legalmente
provida.
Tal é a opinião da secção; Vossa Magestade Imperial 1 ,
porém, resolverá o que fôr servido.
Paço em G de julho de 1849. José Antônio da Silvi
Maya. Antônio Paulino Limpo de Abreu. Caetano, Maria.
Lopes Gama.
RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço em 14 de julho de 1849. Goma
rubrica de Sua Magestade o Imperador. Euzebio deQueivoz
Coitinho Matloso Câmara.
Aviso expedido em execução da imperial resolução.
Rio de Janeiro. Ministério dos negócios da justiça
em 17 de julho de 1849.
Exm. e Rvm. Sr. Sua Magestade o Imperador, conformando-se
com o parecer da secção do conselho de
estado, a que pertencemos negócios da justiça, houve
por bem, por sua immediata resolução de 14 deste mez,
declarar sem effeito o decreto de 18'de janeiro de 1-8W,