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RESOLUÇÃO.
Como parece. Paço 8 de novembro de 1843. Com
a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Honorio
Hermeto Carneiro Leão.
Decreto expedido para execução da imperial resoluç to.
Attendendo ao que me foi representado pelo padre
Raimundo de Campos e Silveira nos embargos de ob
e subrepção com que se oppôz ao cumprimento da
carta de apresentação do padre Manoel José da Hora
na igreja de Nossa Senhora de Guadalupe da villa
da Estância, na provincia de Sergipe, passada em virtude
do decreto de dez de janeiro deste anno, nos
quaes embargos allegava o oppositor não estar o apresentado
nas circumstancias de ser proposto, em razão
de não ter merecido approvação dos examinadores
synodaes no concurso a que com outros foi admittido
perante o reverendo metropolitano;
Tendo ouvido a este, que informou não ter o apresentado
feito senão dez pontos, o que era insufliciente
para a approvação, e que só por uma equidade,
que é de estylo no arcebispado, é que elle reverendo
metropolitano lhe acrescentou mais meio ponto, a
fim de evitar o escândalo que resultaria de não ser
approvado um sacerdote que já exercia o emprego
de parocho collado d'outra igreja; e que por isso apenas
o propôz em terceiro lugar, apezar de"ser muito
mais velho em idade, mais antigo em ordenação, e com
mais tempo de serviço do que o oppoente proposto
em primeiro lugar;
Tendo finalmente ouvido a secção do conselho de
estado dos negócios da justiça, que opinou unanimemente
ser abusiva áquella equidade do acerescentamento
do meio ponto, por estar em opposição ás leis
canonicas recebidas no império sobre os concursos e
exames dos oppositores ás igrejas :
Hei por bem declarar do nenhum effeito o referido
decreto de dez de janeiro deste anno, que apresentou
o dito padre Manoel José da Hora na igreja de Guadalupe,
na villa da Estância, provincia de Sergipe,
assim como a carta de apresentação e tudo mais
que se fez' em virtude do mesmo decreto; e mandar
que se proceda a novo concurso c proposta para a
dita igreja.