Baixar - Brasiliana USP

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pela, consulta de 30 de outubro de 1827 resolvida em
4 de dezembro seguinte.
Não pôde, pois, restar duvida sobre a legitimidade
deste primeira meio indicado, e muito mais quando
elle em nada prejudica a inspecção e jurisdicção que
os bispos tem sobre o cumprimento dos deveres dos
parochos.
Q segundo recurso, de que a coroa também algumas
vezes usou, foi o do emprego das têmpora lidades, que
forão regularisadas, por occasião de uma questão semelhante,
pela carta regia de 21 de julho de 1617, a
que se referirão posteriormente outras disposições e
actos do governo.
O uso porém das temporalidades, mormente quanto
aos bispos, mesmo nos antigos tempos, só foi adoptado
cm casos muito graves, porque a coroa tem sido
sempre a primeira em manter o. decoro da dignidade
delles, e mesmo muito solicita em cercal-a de toda a
consideração, respeito e prestigio que demanda o bem
da religião e do estado.
Accresce que, em vista de nossas instituições actuaes,
o uso desse meio, ainda quando fosse necessário,
hypothese que se não dá, teria de ser precedido de
uma questão preliminar, ou estudo longo e meditado,
para ver até onde se pudera harmonisar com as nossas
condições actuaes.
Este é, Senhor, o parecer da secção.
Vossa Magestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria
mandará o que fôr melhor.
Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 24 de março de 1862.
José Antônio Pimenta Bueno. Visconde de Sapucahy.
Voto separado.
Não posso, admittir os dous meios apresentados no
parecer.
0 primeiro, que é o direito de collar no poder temporal,
é fundado em princípios oppostos aos que expendi
no meu voto sobre a questão do bispo de Pernambuco.
O segundo, que é o emprego das temporalidades,
além de que não é necessário, como reconhece o parecer
nas palavras « o uso desse meio ainda quando
fosse necessário, hypothrsc que se não dá, » o mesmo