Baixar - Brasiliana USP

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Depois dislo, com igual disposição, além dos estatutos
das faculdades, existem outras leis, que são bem sabidas
; e não sei como é que agora se allega a constituição
só para este caso. Se na ordem social as nomeações
sobre propostas não offendem as regalias da coroa,
nem perturbão o exercício do poder temporal, na ordem
religiosa taes nomeações não podem revestir-se de
caracter differente. Tenho ainda de me occupar com
este ponto constitucional, dando-lhe mais desenvolvimento.
Portanto, quaesquer que sejão os direitos do padroado,
a lei de 22 de setembro de 1828 restringiu a
apresentação ás propostas, acabando deste modo com
o arbítrio da livre apresentação, e mandando pôr em
execução a doutrina do concilio tridentino.
Com applicação destes princípios ao caso presente,
o sacerdote, cuja apresentação trouxe esta questão, não
havia sido proposto para a"igreja em que foi apresentado.
Pouco importa que este sacerdote tivesse sido proposto
para outra igreja. Desta circumstancia o que se
pôde deduzir é que elle estava reconhecido apto para
reger uma igreja. Mas a questão não versa sobre o
merecimento do apresentado: pôde ser muito digno.
Mas antes de tudo é necessário satisfazei* as exigências
da lei. A questão é se elle estava proposto para a igreja
de que se lhe passou carta de apresentação.
Passarei agora a tratar da collação, ou instituição
canonica.
A collação com quanto se possa dizer acto de jurisdicção,
tomada esta na accepção mais lata, todavia está
tão intimamente connexa com os direitos espirituaes
que emanão do poder da ordem, que não pôde ser
exercitada senão por aquelles que se achão revestidos
daquelle poder. È segundo as leis da igreja, ella não
pôde ser exercitada senão pelo prelado que tem jurisdicção
ordinária no lugar; excepto havendo concessão
especial em contrario. O direito canonico não reconhece
outro modo de a exercer.
Como estes princípios contrarião as pretenções de
alargar a esphera da soberania temporal com intervenção
no exercício dos direitos espirituaes, imaginase
que o poder que representa áquella soberania pôde
mandar proceder á collação por outro qualquer prelado
que não seja o ordinário.
Mas para se admitlir esta proposição fora necessário
estabelecer: 1." que a collação não é de jurisdicção