Baixar - Brasiliana USP

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pôde mandar proceder a novo concurso, como tem feito!
sem a rejeitar, pois, direi que a pratica que a lei
manda observar refere-se assim ao modo de fazer as
propostas por exame em concurso, como á formação
das mesmas propostas com menos de trez nomes. Estando
prescripto no alvará que as propostas sejão
baseadas sobre exames em concursos, não estão prescriptas
as regras sobre o modo pratico dós concursos
e dos exames. E quanto ao numero dós propostos,
a pratica tem admittido propostas com menos de trez
nomes; e esta pratica não é nova, a provisão de 30
de agosto de 1817 (*) já delia faz menção e a autoriza.
Como quer que seja, o certo é que aquellas palavras
referem-se á fôrma das propostas e não ás propostas
em si mesmas, as quaes são expressamente prescriptas.
Direi por fim que, bem examinado o artigo da lei,
reconhece-se que elle não faz mais do que mandar
pôr em execução o saudável e prudente preceito do
concilio tridentino, o qual ordena que os benefícios,
ou de livre escolha dos bispos, ou de apresentação dos
padroeiros, não sejão providos senão d'entre osapprovados
em exame por concurso. Por quanto, exigindig
elle propostas para o exercício do direito do padroado,
« cartas de apresentação sobre propostas dos prelados,'*
prescreve logo que estas sejão « na fôrma até aqui praticada,
» isto é, por meio de concurso com exame,
observadas as regras que estavão admittidas e erão
praticadas.
Se a analyse da lei dá em resultado, como se acaba
de ver, a necessidade das propostas, e a da escolha
sobre as mesmas propostas, os estatutos das faculdades,)
de direito, e de medicina confirmão estes raciocínios.
Aquelles estatutos estabelecem as propostas para o
provimento das cadeiras. E a intelligencia geral tem
sanecionado o principio de que ellas restringem as
nomeações aos que nas mesmas estão comprehendidos:
sobre este ponto não tem havido divergência de interpretação.
Não se diga que com esta intelligencia, que acabo de
dar, fica coaretada a prerogativa da coroa com violação
da constituição. Antes de tudo observarei que a lei não
pôde ser mais clara.
n Está publicada na collecção do conselheiro Nabuco, vol.
•2.o pag. -m.