Baixar - Brasiliana USP

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dá ; e é o que faz o alvará das faculdades, com quanto
este alvará não contenha áquella proposição em termos
tão explícitos e concisos como a lei.
Repare-se que a lei não faz vigorar nenhum preceito
anteriormente prescripto, ou nella mesma ou
em outra qualquer. Ella refere-se á pratica: na
fôrma até aqui praticada, é como se exprime. Para que
esta phrase podesse modificar a antecedente sobre propostas
dos prelados, no sentido que se quer, fora preciso
que a pratica, cuja continuação se prescreve,
co*hsistisse em as propostas serem consideradas como
simDles informações, e consistisse nisso somente.
Mas este caracter de simples informação, que tinhão
as propostas dos bispos, não provinha da pratica:
elle era expresso no alvará. Foi o alvará, e não a
pratica, o que as revestio de natureza simplesmente
consultiva. Esta observação bastaria só por si para
mostrar que outro é o sentido daquellas palavras.
Para intelligencia da lei convirá observar que não
foi por descuido ou inadvertencia que aquellas phrases
forão alli postas do modo que se achão, sem se lhes
ajuntar outra qualquer que determinasse outro sentido.
Si nos recordarmos do espirito que naquella
época dominava na formação das leis, havemos de excluir
outra qualquer accepção que não seja a vulgar
e commum, e até a jurídica, que se contém na phrase
apresentação sobre proposta.
Cumpre agora examinai* qual é essa pratica que a
lei adopla c prescreve. O voto separado entende a
dos casos em que o alvará das faculdades autoriza a
mesa da consciência e ordens para fazer subir consultas
suas sem propostas dos bispos; e estes casos
erão os de negligencia dos bispos na remessa das propostas
dentro do tempo marcado, e os de erro nos
concursos, e na formação das mesmas propostas.
Comquanto esta interpretação esteja comprehendida
na observação anterior de que não é a pratica, mas a lei,
isto é o alvará, a que autoriza aquelles casos; todavia
eu não duvidaria dar-lhe meu assenso se aquelles
casos trouxessem o direito de devolução para a coroa,
que é a hypothese em que nos achamos, não havendo
nenhum tribunal intermediário, como era a mesa da
consciência e ordens, a qual suppria então a negligencia
dos bispos.
Todavia sem regeitar de todo esta interpretação,
não pela razão allegada , mas porque nos casos de
erro nos concursos, ou nas mesmas propostas, a coroa