Baixar - Brasiliana USP

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concebido em termos vagos não favorece a solução da
questão no sentido restricto do principio que agora
st quer fazer prevalecer.
A' vista disto, não se pôde affirraar que, por ter
sido approvada pela resolução de 4 de dezembro de
1827 a consulta de 30 de outubro do mesmo anno,
que é a que contém, como razões que a fundamentão,
as doutrinas de que se trata; fossem estas igualmente
approvadas por áquella resolução imperial. O ministro
que referendou áquella resolução de 4 de dezembro,
o illustrado e consciencioso jurisconsulto Lúcio Soares
Teixeira de Gouvêa sustentou a resolução já tomada
em 1825, a qual era o pensamento da consulta de 30
de outubro; mas de certo não deu, nem podia dar
seu assenso a taes doutrinas.
De todas estas observações se deduz : 1.° que a resolução
de 4 de dezembro* de 4827 não contém o pensamento
que se lhe attribue ; 2.° que esta resolução
não pôde ter applicação á questão de que se trata.
Continuando o parecer a sustentar sua proposição,
argumenta também com a lei de 22 de setembro de
1828. Pretende o parecer que esta lei autoriza a apresentação
livre nas palavras na forma até aqui praticada;
as quaes se seguem immediatamente a estas cartas
de apresentação sobre propostas dos prelados. Entendei
elle aquellas palavras como referindo-se ao modo
porque erão consideradas as propostas, isto é, como
simples consultas.
Entretanto outra é a intelligencia que se deve dará
lei, a qual aliás é a mesma que me fornece argumento
6a ra sustentar minha opinião. E agoraê que
tenho de provar a proposição, que atraz annunciei, de
que está alterada a legislação antiga quanto á livre
apresentação.
Quando em uma lei qualquer se prescreve nomeação
sobre proposta entende-se que áquella fica adstricta
a esta. Este é o sentido commum, obvio e Iitteral
daquella phrase, e outro não se lhe pôde dar sem
inversão completa da linguagem assim vulgar como
jurídica. Dizer que a nomeação deve recahir sobre
proposta, e aííirmar ao mesuio tempo que pôde ser
jíeita livremente, é exprimir pensamentos contradictorios;
excepto se se pretende que a proposta não é.
mais do que uma simples informação. Mas se este
é o pensamento que se quer enunciar, então não se
emprega áquella phrase sem a acompanhar de outra
que lhe explique a significação especial que se lhe