Baixar - Brasiliana USP

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livre apresentação para justificar o acto do ministro,
teria cortado a questão por uma vez. Não o fez então.
Depois, em 1827, é que recorreu aquelle fundamento, mas
desta vez expondo suas idéas coma maior exageração
de princípios, como se revela de todas as suas phrases;
princípios que nem se derivão da soberania temporal,
e por isso mesmo não estão comprehendidos no jus
circa sacra, como ella pretende, nem estão em harmonia
com as leis da igreja.
A proposição, a qual é a recopilação de todas aquellas
doutrinas, de que « não é obrigatória a espera da pro-
« posta, e convém firmar com energia a regra jurada
« na constituição de que Vossa Magestade Imperial com
« igual direito nomeia os bispos e faz o provimento dos
« benefícios, sem dar quartel a doutrinas em contrario
;» esta proposição lançada para provar a plenitude
dos direitos da coroa no provimento aos benefícios, além
de exagerada e errônea, não se concilia nem com os
princípios de direito publico ecclesiastico abraçados
por todos os governos catholicos, nem com os do nosso
próprio governo.
Aquellas doutrinas já havião sido sustentadas no
parecer de 5 de novembro de 1823 (*) do procurador
da coroa Clemente Ferreira França, depois marquez
de Nazareth, por occasião do requerimento do padre
Francisco Ferreira Barreto, o qual pediu ser collado
pelo bispo capellão mór na igreja de S. Pedro Gonçalves
da cidade do Recife. Mas a resolução imperial de 9
de novembro de 1824 foi: está bem, expressão esta
que significava naquella época, com relação ás consultas
dos tribunaes, o mesmo que hoje exprimimos
pela palavra adiamento. E nesta resolução ha uma
circumstancia notável; é que o ministro, que a referendou
adiando a decisão, era o mesmo procurador
da coroa que com tanto saber havia sustentado aquellas
doutrinas no mesmo parecer annexo á consulta. O mi-
* nistro, para não ser incoherente comsigo mesmo na
qualidade de procurador da coroa, o mais que podia
fazer, uma vez que não se atrevia a sustentar aquelles
princípios, era adiar a solução, como fez; tomando
sempre a cautela de salvar as prerogativas e regalias
da coroa com um protesto. Este protesto, porém, sendo
(*) Encontra-se na collecção de legislação do conselheiro
José Paulo de Figueirôa Nabuco de Araújo, vol. 6.* pag. 133
a 137, nota.
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