Baixar - Brasiliana USP

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priamente sobre a pretenção do arcediago, teve todavia
o effeito de pôr termo á questão relativa áquella
apresentação.
Como o pensamento da consulta de 30 de outubro
de 1827 era • que o negocio estava decidido pela resolução
de 6 de outubro de 1825, o que importava plena
adopção desta resolução, é claro que a de 4 de dezembro,
que a approvou, não era mais do que a confirmação,
a sustentação daquella mesma resolução de 6
de ..outubro de 1825; isto é , que o deão e o arcediago
são de immediata apresentação, na conformidade do
que já estava decidido pela resolução anterior.
E como esta resolução de 4 de outubro de 1827 recáe
sobre um objecto de caracter particular, como
é a apresentação de dous benefícios somente, e estes
não curados; é evidente que ella não pôde ser trazida
para a presente questão, a qual, segundo o mesmo
parecer, envolve um principio geral, abrangendo todos
os benefícios, ou curados ou sem cura.
E' verdade que na consulta de 30 de outubro de 1827,
sobre a qual recahiu áquella resolução de 4 de dezembro,
achão-se as doutrinas em que se estriba o parecer, o
qual as considera como approvadas pela mesma resolução.
Mas cumpre advertir que aquellas doutrinas não
são alli expendidas senão para fundamentar o pensamento
da consulta, mas não constituem o pensamento
em si mesmo; o que é muito differente.
Que aquellas doutrinas não constituem o parecer,
o pensamento da consulta, mas que são alli adduzidas
unicamente como argumentos em favor do parecer,
do pensamento da Consulta; é o que se manifesta
do contexto da mesma consulta.
Depois de expor o que havia oceorrido, diz ella :
« Sendo obrigação da mesa emittir um voto sobre a
« consulta pedida pelo procurador geral das ordens
« na alternativa com que rematar seu officio, parece
« á mesa que esse documento em nada pôde alterar
« a resolução firmada nas razões offerecidas, e que
« merecerão a imperial approvação, ainda quando os
« avisos tivessem força de lei, e fizessem derogação
« ou declaração contra a regra geral e legal de que
« uma lei escripta só por outra emanada do mesmo
« poder é que pôde soffrer alteração ; foi uma intel-
« ligencia particular daquelle ministro, e que vogava
« no seu tempo; mas nem por isso se diz que ha
« razão capaz de convencer o animo de um cidadão
« indifferente, refutando as razões expendidas e auto»