Baixar - Brasiliana USP

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regalia e tornou necessárias as propostas dos bispos,
salvos os casos que exceptua.
Ora esse alvará está incorporado na nossa disciplina
ecclesiastica particular.
A lei de 22 de setembro de 1828 em nada o derogou;
pelo contrario em tudo o confirmou, abolindo apenas
a consutya da mesa da consciência e ordens que foi
extincta.
Dahi resulta, em relação á questão de que se trata,
que para o provimento das parochias é preciso que
pijecedão propostas dos bispos, bem entendido como
meras consultas, e que a coroa não pôde apresentar
para taes benefícios sem esta audiência dos diocesanos.
Todavia esta regra tem duas excepções, além de uma
outra reserva. A primeira excepção dá-se no caso do
bispo não fazer subir sua proposta dentro do prazo
marcado pelo alvará, porque então a coroa apresenta
independentemente delia. A segunda dá-se na hypothese
de laborar a proposta em nullidade, porque então
a coroa procede semelhantemente.
Além destas duas excepções, o referido alvará declara
mui explicita e positivamente que, ainda quando
a proposta seja produzida em tempo e fôrma legal,
isto é, sem nullidade alguma, a coroa se reserva a regalia
de apresentar qualquer sacerdote que lhe parecer
mais digno, embora elle não venha incluído na proposta,
ibi, »OM havendo eu por bem nomear outro ecclesiastico
em lugar dos propostos por vós,-» regalia esta que está
de accordo com a anterior declaração do alvará de
que taes propostas não são obrigatórias, e sim somente
meras consultas que não limitão, e só sim esclarecem
e informão o direito da coroa.
Ora se, como já disse, esta é a nossa disciplina ecclesiastica
e também o nosso direito constitucional;
se essa era a antiga disciplina anterior a 1781, e a
moderna depois desse tempo até o presente, como
prescindir delia postergando simultaneamente as regalias
da coroa, para argumentar-se com a disciplina
geral, que nunca foi entre nós recebida senão com
essas modificações?
Em seu pensar, pois, o bispo de Pernambuco não
tem razão alguma. Nosso direito é muito positivo e
claro.
Pelo que toca ao modo de obrigar o bispo a cumprir
seu dever, quando ainda se recuse, como ha uma
outra consulta sobre essa these pede respeitosamente