Baixar - Brasiliana USP

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que julga necessária a proposta, mas como simples consulta
O VISCONDE DE SAPUCAHY é do mesmo parecer, e leu
o voto do conselheiro de estado Marquez de Olinda,
que vai lançado no fim desta consulta, concluindo,
que se declare sem effeito a carta de apresentação
que foi expedida, e se mande proceder a novo concurso.
O VISCONDE DE JEQUITINHONHA, sendo o relator da secção
neste, negocio pouco accrescentará aos fundamentos
do parecer declarados na consulta. Não combate o
voto do Marquez de Olinda porque sendo extensissimo,
e um tanto complicado, não foi possível reter
na memória os seus argumentos ouvidos apenas em
uma só leitura. Entretanto observa que ahi se pretende
regular as prerogativas constitucionaes da coroa
pelo direito ecclesiastico commum, pondo de parte o
direito especial da igreja brasileira. Mostra que as
propostas dos bispos valem somente como simples
consultas, e que a falta dellas sem motivo justificado
não pôde autorizar a viuvez das igrejas, quando os
prelados se obstinem a não fazel-as, como aconteceu
no bispado de S. Paulo.
O VISCONDE DO URUGUAY considera simples a questão,^
e sustenta o parecer da secção de justiça, expondoí
a doutrina do alvará das faculdades, e mostrando quef
a lei de 22 de setembro de 1828 não alterou a legislação
anterior a este respeito.
O CONSELHEIRO DE ESTADO ALVIM abraça o parecerda
secção, com a modificação do conselheiro Queiroz.
O CONSELHEIRO DE ESTADO PIMENTA BUENO diz que a
questão lhe parece simples, como disse o Sr. conselheiro
de estado Visconde do Uruguay, desde que
em vez de attender-se somente ao direito ou disciplina
ecclesiastica geral, como fez o Sr. conselheiro
de estado Marquez de Olinda, attender-se principalmente,
como cumpre, á disciplina especial de nossa.
igreja, outr'ora portugueza e hoje brasileira.
E' fora de duvida que já antes do alvará das faculdades
a coroa tinha a regalia inquestionável de apresentar
os sacerdotes que julgava dignos para os benefícios
ecclesiasticos, independentemente de concursos
e de propostas diocesanas.
O dito alvará por si mesmo prova isso bem clara
e expressamente. Foi elle mesmo que limitou essa.