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« No pensar da secção o alvará de 14 de abril de
1781 usa de phrases imperativas « meproporeis trez
dos referidos concurrentes, os quaes no vosso conceito
forem mais beneméritos, assim peta sua sciencia, etc.» 0
alvará exige pois do bispo um juizo comparativo. Se
nenhum dos concurrentes é digno, o bispo, ao mesmo
tempo que propõe ou indica quaes os melhores
d'entre os concurrentes, é obrigado a juntar um
attestado sobre a capacidade e costumes dos concurrentes,
e nesses attestados deve elle enunciar o seu
juizo desfavorável. Eis como se concilia a proposta,
requerida pela lei, com a conscieneia do bispo, como
já foi judiciosamente declarado no aviso n.° 192 de 2t
de julho de 1852; mas só ao imperador compete
decidir se nenhum dos concurrentes merece a apresentação,
e mandar proceder a novo concurso. »
t Ainda nestes princípios, é minha opinião que
deve-se mandar proceder á novo concurso, se nenhum
dos trez propostos fôr digno da apresentação.
Sala das conferências da secção de justiça do conselho
de estado, em 16 de setembro de 1857. Euzebio de
Queiroz Coitinho Mattoso Câmara. »
E sendo esta matéria tratada na conferência de 22
de fevereiro próximo passado honrada com a augusta
presidência de Vossa Magestade Imperial, estando
presentes os conselheiros de estado Marquez de Abrantes,
Viscondes de Albuquerque, de Maranguape, de
Abaeté, de Sapucahy, de Jequitinhonha, e do Uruguay,
Miguel de Souza Mello e Alvim, e José Antônio
Pimenta Bueno, a votação do conselho foi como
se segue:
O MARQUEZ DE ABRANTES votou pelo parecer por consideral-o
mais conforme com o nosso direito, e por
não encontrar no voto separado razões que no seu
conceito o invalidassem.
O VISCONDE DE ALBUQUERQUE votou também pelo parecer,
mas disse que calando em seu espirito embaraços
que poderião occorrer na execução do mesmo*
attenta a gravidade da matéria, e avançada idade do
prelado, opinava que não se lançasse mão dos meios
imperativos, senão depois de esgotados os meios conciliatórios.
O VISCONDE DE MARANGUAPE disse:
Quanto á mim a questão é: se o alvará chamado das facilidades
está ou não revogado. Eu entendo que não está.
Alei de 22 de setembro de 1828 não derogou senão.