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« Sala das conferências da secção de justiça do conselho
« de estado em 23 de agosto de 1857. Visconde de Je-
« quitinhonha. Visconde do Uruguay. »
«O voto separado é o seguinte:
« Concordo com o parecer, menos na parte em que parece
sustentar que se podem dispensar as propostas.
Em meu humilde pensar a lei de 22 de setembro de 1828
no art. 2.° § 11 as tornou essenciaes, quando usou das
^seguintes expressões : « ao governo compete expedir
'« pela secretaria de estado a que pertencer, e na
« conformidade das leis, o seguinte., cartas de apre-
« sentaçãode benefícios ecclesiasticos sobre proposta dos
« prelados. »
« Sobre esta matéria na consulta em que fui relator
aos \ 0 de março de 1856 eis como mo exprimi :
« Esfa disposição parece ter prescripto como uma
« necessidade a proposta dos bispos, mas limitada pela
« cláusula na conformidade das leis, que domina todos
« os || desse artigo.
« Assim a proposta, que antigamente podia ser dis-
« pensada a livre arbítrio do monarcha, porque fora
« estabelecida por lei sua, não o poderá ser agora sem
« a intervenção do poder legislativo, salvo nos casos
« em que as leis existentes a dispensavão, como na
« hypothese de demorar o bispo as propostas por mais
« de seis mezes (alv. de 4 de abril de 1781) ou para as
« dignidades de deão, e arcediago (*) (alv. citado e re-
« solução imperial de 6 de outubro de 1825) e para as
« da capella imperial (carta regia de 25 de agosto de
« 1806.) Em todos os mais é essencial a proposta, por-,
« que o era segundo as leis existentes em 22 de sctem-
« bro de 1828.
« Quanto ao aviso de 7 de março de 1844, polo qual
« o reverendo bispo se reputou obrigado a propor
« pessoa indigna, com quanto sua doutrina pareça ao
« primeiro aspecto pouco razoável, comtudo uma vez
« estabelecido que a proposta seja essencial, seria
« perigoso admittir que depois do concurso pudessem
« os bispos deixar de propor. Elles se constituirião
« neste caso verdadeiros apresenlantes, porque ex-,
« cluirião a possibilidade de nomear-se os que lhes não
« agradassem.
p.i
') Veja-se, no lomo 1.», a consulta de 19 de novembro de 1863,