Baixar - Brasiliana USP

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actos legislativos. A ser assim, a mente do legislador
brasileiro seria limitar e restringir por tal modo
a prerogativa constitucional do throno, dando aos
bispos um direito maior do que o que até então exercião,
com prejuizo da coroa edas attribuições do poder
executivo marcadas na lei fundamental do império,
e com flagrante violação do art. 178 da mesma lei fundamental.
Nem esta doutrina se pôde considerar espoliativa,
como se exprime a consulta de 9 de novembro
de 1824, dos direitos dos bispos, porque estes não
.são despojados da inspecção e jurisdicção inherente a
seu santo ministério para entenderem na emenda e corrccção
dos costumes dos collados.
« Do que acaba a secção de expor é claro que, se não
tem apoio no direito antigo a impugnação do reverendo
bispo, também o não tem no direito moderno;
quanto mais que, no caso de que se trata, houve proposta
do reverendo bispo, na qual declara elle ter o
oppositor todos os requisitos e habilitações necessárias
para exercer o importantíssimo cargo de parocho
de uma das freguezias postas em concurso, com
a única differença de o nomear Vossa Magestade Imperial
para a freguezia a que se oppôz o padre, em
vez de fazel-o para áquella para a qual o propôz em primeiro
lugar o reverendo bispo; circumstancia que
não parece á secção de modo algum offensiva do direito
concedido aos prelados brasileiros de dirigirem
propostas em fôrma de consultas, e menos ainda do
texto do concilio tridentino citado no officio do reverendo
bispo: « ex hisque episcopus eum eligat, quem
cmteris magis idoneum judicaverit; » porquanto não se
podendo referir esta recommendação do concilio se
não ás qualificações espirituaes de virtude e sciencia,
necessárias ao pastor a quem se vai incumbir o cuidado
das almas dos fieis, taes qualificações se podem
dizer as mesmas para todos os parochos e freguezias;
e por isso encontrando-as o reverendo bispo no oppositor
de que se trata para uma em primeiro lugar, se
deve presumir que existem nelle para outra qualquer
freguezia, ficando a Vossa Magestade Imperial o direito
de suprema inspecção, em virtude do qual o possa
considerar mais apto para uma do que para outra,
por motivos absolutamente de conveniência social e
política, os quaes somente á Vossa Magestade Imperial
eao seu governo pertence avaliar e resolver.
« Quanto ao segundo fundamento da impugnação,
entende a secção que sua refutação está demonstrada
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