Baixar - Brasiliana USP

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« Art. 4.° Os prelados, logo que recebão os autos de
i opposição com o juizo emittido pelos examinadores
« sobre todos os oppositores, farão subir por esta secre.
« taria de estado as suas propostas, em que interponhão
« seu particular parecer a respeito do merecimento,
t tanto absoluto, como relativo, de cada um dos ditos
* oppositores. Estas propostas serão concebidas nos
« termos ordenados no supracitado alvará de li de
« abril de 1781, isto é, em fôrma de simples consultas,
*, sem lerem força alguma de apresentação, etc. »
« A resolução de 4 de dezembro de 1827 diz;
« Compete a Vossa Magestade Imperial nomear os
« bispos, e prover os benefícios ecclesiasticos pela
« constituição do império no tit. 5.° cap. 2." art. 102
« | 2.°, pela amplitude dos poderes imperiaes, pelo
« inalienável poder e inspecção sobre os ministros do
« culto, funccionarios públicos, empregados na parte
t mais interessante do império.. E' o concurso o
« meio obvio para conhecer a virtude, sciencia e qua-
« lidades dos pretendentes., e uma medida de pru-
« dencia segura, para ser tomada por Vossa Magestade
« Imperial quando não reconheça pessoa comasqua-
« lidades necessárias para os provimentos, e coraes-
« pecialidadepara as dignidades, objecto das consultas;
« mas não é obrigativa... »
« Assim que, pelo direito antigo as propostas não
são mais que meras consultas, que podião, e erão
muitas vezes alteradas, nomeando os soberanos aquelles
que mais qualificados julgavão, e mandando-os logo
collar e empossar.
« A lei de 22 de setembro de 1828, art. 2." §11, diz:
« Ao governo compete expedir pela secretaria de es-
« tado a que pertencer, e na conformidade das leis,
« cartas de apresentação de benefícios ecclesiasticos
« sobre proposta dos prelados, na fôrma até aquipra-
« ticada.
« A disposição desta lei cm nada alterou o direito
antigo, apenas o consagrou, determinando que continuasse
o que até então se praticava, isto é, procedendo-sc
a concurso, e propondo os prelados trez dos
padres que julgassem mais habilitados para os benefícios.
« A intenção do legislador não foi certamente que
as propostas dos prelados deixassem de ser « conce-
« bidas em fôrma de simples consultas, e sem força
« de apresentação,» isto é, o contrario do que estava
declarado no alvará de 14 de abril de 1781, e outros