Baixar - Brasiliana USP

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* O decreto de li de fevereiro de 1800 é ainda
mais explicito: ahi se manda que a mesa da consciência
e ordens não prescinda dos meios de conhecer
da idoneidade « dos oppositores não contemplados
« nas propostas dos benefícios, a que os bispos do ul-
« tramar procedem conforme o alvará das faculdades ;»
e acrescenta:* e querendo não só facilitar um maior
« numero de candidatos entre os quaes possa esco-
« lher, e finalmente obrigar os bispos a que sejão mais
« circumspectos nas suas propostas, e que attendão
**"só ao merecimento e á cxcmplariedade dos costumes
« e vida, sem consideração alguma particular; hei
« por bem ordenar, em ampliação do sobredito alvará
« das faculdades, que a respeito dos oppositores aos
« benefícios ultramarinos, cujos requerimentos eu
« mandar consultar, proceda a mesa da consciência
« e ordens como se não existissem propostas dos bis-
« pos, etc.»
* Tendo o Brasil adoptado a legislação anterior á
sua independência política, a interpretação que em
Portugal se tem dado á mesma legislação servirá
de apoio e auxiliar fundamento á de que ora se
trata.
« Em aviso de 30 de agosto de 1817, dirigido ao
cardeal patriarcha de Lisboa, diz o governo portuguez:
« Tendo a experiência mostrado que um dos meies
« mais adequados para se alcançarem parochos dignos
« da sua missão, e ao mesmo tempo para asse-
« gurar em favor desta respeitável classe de cidadãos
« a realidade da garantia consignada nos || 12 e 13
« do art. 145 da carta constitucional da monarchia
(iguaes e redigidos pela mesma fôrma que os §| 13
e li do art. 179 da nossa constituição política )
« ê a adopção do concurso no provimento das paro-
« chias; e attendendoa que este meio em nada limita
« ou restringe a prerogativa constitucional do throno,
« quanto á livre nomeação e apresentação que lhe
« compete, e só serve de "esclarecimento c de auxiliar
« no uso dessa prerogativa, por modo menos sujeito
« a desacerto, e mais proveitoso á sociedade, uma vez
« que os concursos, de que se trata, sejão regulados
« nos termos do que se praticava, em virtude de diffe-
« rentes alvarás, no extineto tribunal da mesa de
« consciência e ordens, e especialmente do alvará, cha-
« mado das faculdades, de li de abril de 1781: ha
« a mesma senhora por bem resolver e ordenar