Baixar - Brasiliana USP

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Admittindo que uma lei ordinária pudesse tirarão
imperador essa attribuição para dat-a aos prelados,
era necessário que ella expressamente o dicesse; mas
concluir essa alteração em tão importante attribuição
do único facto de cessar o tribunal, por meio do qual
se fazia esse expediente, não lhe parece admissível.
Mas em todo o caso (e é isto o que importa) a questão
è hoje toda temporal; se foi uma lei que alterou o modo
de exercer a attribuição, outra lei a pôde regular de
novo; a attribuição existe no poder temporal, ou ella
se derive do mestrado de Christo, ou do padroado.
Do que fica exposto resulta o seguinte:
1.° Que parece ao conselho de estado por oito votos
o mesmo que á secção de justiça:
2." Que os conselheiros Marquez de Olinda, Viscondes
de Albuquerque e de Sapucahy em alguns
pontos divergirão da doutrina da secção na fôrma
declarada em seus votos.
Vossa Magestade Imperial em sua sabedoria resol*
verá como houver por bem.
Sala das conferências do conselho de estado no
paço da Boa-Vista 23 de janeiro de 1857. Marque:
de Mont'Alegre. Visconde de Albuquerque. João Pavk
dos Santos Barreto. Visconde de Abaeté. Visconde de
Itaborahy. Miguel de Souza Mello e Alvim. Visconde de
Maranguape., Euzebio de Queiroz Coitinho Mattoso Câmara.
Visconde de Sapucahy. Forão votos os Srs. Marquez
de Olinda e Visconde de Jequitinhonha. Visconde
de Sapucahy.
RESOLUÇÃO.
Expeça-se aviso ao reverendo bispo de Marianna
para cumprir a carta de apresentação do conego honorário
José de Souza e Silva Roussin.
Paço 28 de julho de 1857. Com a rubrica de Sua
Magestade o Imperador. Francisco Diogo Pereira de
Vasconcellos.
Aviso expedido em execução da imperial resolução.
1.* Secção. Ministério dos negócios da justiça. Rio
de Janeiro em 4 de agosto de 1857.
Exm. e Rvm. Sr. Sua Magestade o Imperador, tendo
ouvido a secção de justiça, e o conseJho de estado