Baixar - Brasiliana USP

despojar-se da posição vantajosa em que se acha com
todo direito collõcado.
Declara que tiniia conhecimento, e fez leitura, do
preâmbulo do decreto n. u 321 de ü de setembro de
1843, mas vê nesse preâmbulo uma conseqüência do
acto da câmara dos deputados, que não podia portanto
envolver uma renuncia, que aquelle não continha.
Algumas phrases incidentes, de que se serve um
ministro, não podem importar renuncia de direitos
quea coroa tinha, e que continuou a exercer. O imperador,
continuando a ser grain-mestre da ordem de
Christo, podia sem duvida declarar que as mercê.-;
feitas aos particulares se considerassem puramente
honoríficas; nesse ponto o decreto certamente vigora,
mas não se lhe pôde dar maior alcance.
A questão pois, á seu ver, reduz-sc a saber se o direito
de propor, que os bispos derivão do alvará das faculdades,
pócle ser posto á margem depois da lei de 1828.
Entende e dirá com franqueza que só por outro acto do
poder legislativo; pois que tendo essa lei determinado
que as apresentações fossem feitas pelo imperador sobre
proposta dos prelados na fôrma das leis existentes, 6
claro que só se pôde prescindir do sua proposta nos
casos em que a legislação então vigente prescindia,
cesses casos são: 1." as dignidades da capella imperial,
2.° as primeiras dos outros cabidos, 3. ü a falta de
proposta depois de seis mezes.
Leu uma consulta de 5, e resolução dê 12 de agosto
de 1846, que no arrazoado contesta esse direito na
3." hypothese, fundando-se em que estando extinctu
a mesa da consciência, que era por onde se mandavão
abrir os concursos, e não tendo passado essa
attribuição para a secretaria da justiça, não se podião
hoje abrir senão por intermédio dos prelados;
mas parece-lhe que se confunde aqui a attribuição
com o modo de a exercer.
O direito regio, relativo á collação dos benefícios
ecclesiasticos, passou pela constituição ao imperador.
Emquanto existia a mesa da consciência, por ella é que
o imperador expedia as ordens ; deixou de existir, o
seu expediente passou á secretaria da justiça ; é por
esta que se deve fazer o expediente. (")
(*) Pelo art. 3.» do decreto n.° 27'M de 10 de fevereiro de
1861 passarão para o ministério do império os negocio; ecclesiasticos.
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