Baixar - Brasiliana USP

— 68 —
ficuldades praticas, que aliás erão muito sabidas, é
que a lei declara t na forma até aqui praticada »,
com o que se modificou legalmente o que a pratica
já havia autorizado.
O aviso de 1846 labora no mesmo equivoco do de
d852. Ambos são fundados no alvará de 1781, o
qual está alterado pela lei de 1828.
4.° Nem tão pouco se diga que com esta doutrina
fica coarctada a faculdade que tem a coroa de escolher
d'entre trez. Esta restricção, a qual pôde bem
acontecer, é uma conseqüência natural das cousas;é
o resultado de uma circumstancia que não está no
poder do homem prevenir, nem nas forças da lei
destruir. Para vencer esta difficuldade não se recorra
a um absurdo, como dizer-se que o bispo proponha
pessoas indignas. A hermenêutica rejeita todas
as conclusões illegaes, todas as soluções absurdas-
Esses casos que envolvem difficuldades insuperáveis •
deixão sempre salvas as prerogativas da autoridade.
Nos regulamentos, já citados, das duas faculdades de
direito, e de medicina, os quaes nesta parte contém
as mesmas disposições, acha-se matéria análoga a
esta. Nelles determina-se que, depois de approvado
o que ha de entrar na lista em primeiro lugar, se
observe para o segundo, e para o terceiro, o mesmo
processo de votação que para aquelle. Ora pôde acontecer
que em qualquer destes dous últimos escrutínios
appareça uma maioria negativa, e então se deverá dar
por terminada a votação. Quando isto se verifique, è
claro que a proposta não constará senão de um nome,
e talvez de dous, segundo essa maioria for no segundo,
ou no terceiro escrutínio: e ninguém se
lembrou ainda de dizer que esta disposição dos regulamentos
offende a prerogativa da escolha d'entre trez,
tão clara e expressamente estabelecida nos estatutos.
E' verdade que neste caso é livre ao governo mandar
abrir novo concurso. Mas esse mesmo direito assiste
igualmente á coroa no caso da proposta dos bispos.
5.° Para salvar a prerogativa da escolha d'entre
trez, conciliando-a com os direitos do episcopado, não-se
allegue a faculdade, que fica sempre livre aos bispos,
de manifestar o juizo que formão da incapacidade do
proposto. Esta mesma manifestação está por si destruindo
o facto material da proposta: ella exclue positivamenteo
nome declarado indigno. A inclusão de
um tal nome na proposta é uma formalidade, que.
não condiz com a grajidadc do acto.