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Consulta de II de fevereiro de 1S5Í»«
Projecto de lei sobre casamentos mixtos e acatholicos.
Sennor. A secjão de justiça do conselho de estado
vem cumprir o aviso de 30 de novembro, dando o seu
parecer sobre o seguinte projecto de lei:
Art. l.° O casamento evangélico e o mixto entre
catholicos e protestantes considera-se distincto, como
civil e religioso.
§ l. e 0 civil precede ao religioso; este não pôde
ser celebrado senão depois daquelle, sob as penas estabelecidas
no art. 247 do código criminal. •
§ 2.° Verificado o contracto pela forma determinada
no regulamento do governo, o casamento, ainda mesmo
não seguido do acto religioso, surtirá todos os
effeitos civis que resultão do casamento contrahido
conforme o costume do império.
§ 3.° São competentes os tribunaes e juizes do império
para decidirem as questões da dissolução ou nullidade
dos casamentos evangélicos e mixtos, quanto
aos protestantes somente.
| 4.° Nos casamentos mixtos os casos de divorcio
serão regulados pelo direito canonico a respeito de
ambas as partes, e o divorcio não importará nunca a
dissolução do contracto de casamento pela parte evangélica.
% 5." O juiz ecclesiastico do império julgará como
até hoje a nullidade do casamento e o divorcio da parte
catholica.
§ 6.° A nullidade do contracto nos casamentos mixtos
só pôde ser pronunciada pelos juizes e tribunaes
civis.
Art. 2.° E' o governo autorisado:
1.° Para organizar e regular o registro dos referidos
casamentos, assim como dos nascimentos que delles
provierem.
2.° Para permittir a instituição de consistorios, synodos,
presbitçrios, e pastores evangélicos, determinando
as condições de sua existência e exercícios, assim
como as regras de íiscalisação e inspecção a aue
ficao sujeitos.
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A matéria é por tal maneira delicada, que a secção
de certo recuaria diante das difficuldades, se não fosse
compelida pelo dever j reconhecendo porém que toda