Baixar - Brasiliana USP

que o direito de prover os benefícios ecclesiasticos,
de que falia a constituição, não é mais do que o da
apresentação, tendo caducado os princípios que região
antigamente esta matéria, e attenIas as regras da igreja,
as quaes devem ser respeitadas; 2.° que este direito
de apresentação, que é o mesmo padroado que os cânones
autor izão*, traz a necessidade da collação; 3." que
essa necessidade, porém, não é absoluta, licando salvos
os casos de legitimo impedimento no apresentado, nos
quaes a recusa é legal; 4.° que, dado o caso da recusa,
para que também sejão attendidos os direitos do padroado,
é admittido o recurso; 5.° que, entre nós, esse
recurso não pôde ser senão o da coroa, o qual pôde
ser interposto assim pelo governo como pelo próprio
bispo.
Este é o modo por que entende o mesmo conselheiro
de estado se deve resolver a questão pelo direito publico
ecclesiastico pátrio. Adoptados estes princípios,
ficão salvas as prerogativas da coroa, e guardadas as
disposições da constituição, e ao mesmo tempo são respeitados
os direitos da igreja.
Quanto á segunda questão, relativa ao valor da proposta,
o mesmo conselheiro concorda com o parecer, o
qual a julga necessária, e não simples formalidade de
que o governo possa prescindir. A cláusula « na conformidade
das leis» que se lê no art. 2.° § 11 da lei de22
de setembro de 1828," podia ainda abonai* a opinião de
que a proposta não é condição essencial; porque assim
era pela antiga legislação. Mas a declaração que se
faz na mesma lei de 1828 no citado § «sobre proposto
dos prelados» estatuio direito novo, e é tcrminante.
As palavras que se seguem immediatamente a estas«»»
fôrma até aqui praticada* referem-se evidentemente ás
formalidades da proposta, e não á proposta em si mesma,
a qual é expressamente prescripta.
Por esta razão parece não se poder sustentar a doutrina
do aviso n.° 192 de 21 de julho de 1852, (*) em que
(*) Ministério dos negócios da justiça. Rio de Janeiro em
21 de julho de 18S2.
Illm. e Exm. Sr. Foi presente a Sua Magestade o Imperador
o officio de V. Ex. de 13 do mez próximo passado, em
que, participando achar-se vago ha três annos uma cadeira
ue conego da se desse bispado, propõe independente de concurso
o padre José Carlos da Cruz Paula, e pede a apprqweao
e apresentação delle na mesma cadeira; e respondendo
direi a V. Ex. que, com quanto pela constituição e leis, e