Baixar - Brasiliana USP

- V.) —
e não como quem tem direito de oppôr um veto ás
decisões do poder competente pela constituição para
prover os benefícios, e pelo direito ecclesiastico brasileiro
para a apresentação necessária, isto é, seguida
dojws m re, sendo a collação nesse caso pura formalidade
para a posse.
« Respondido assim o aviso de 23 do passado na
questão relativa á collação, passará a secção a examinar
as que dizem respeito á proposta dos bispos.
« Estes não propõem jure próprio, mas em virtude de
'faculdade que lhes concedeu o alvará de 14 de abril
de 1781, que assim se exprime: « Hei por bem, e me
« praz conceder-vos faculdade para que emquanto re-
« sidirdes no bispado, c eu assim o houver por bem, e não
« mandar o contrario, possais propôr-me, e me propo-
« nhais para as dignidades, conezias, vigararias, etc. »
« A proposta, pois, não era certamente essencial para
a apresentação; mas a lei de 22 de setembro de 1828
diz no art. 2." § 11." : « Ao governo compete expedir
« pelas secretarias de estado á que pertencer, e na
« conformidade das leis, o seguinte : cartas de apresen-
« tação de benefícios ecclesiasticos sobre proposta dos
« prelados. »
« Esta disposição parece ter prescripto como uma
necessidade a proposta dos bispos, mas limitada pela
cláusula na conformidade das leis que domina todos
os paragraphos desse artigo. Assim a proposta, que
antigamente podia ser dispensada á livre arbítrio do
monarcha, porque fora estabelecida por lei sua, não
o poderá ser agora sem a intervenção do poder legislativo,
salvo nos casos em que as leis existentes a
dispensavão, como na hypothese de demorar o bispo
as propostas por mais de seis mezes (alvará de 14 de
abril de 1781) ou para as dignidades de deão e arcediago
(alvará citado e resolução imperial de 6 de outubro
de 1825) e para as da capella imperial (carta
regia de 25 de agosto de 1808). Em todas as mais é
essencial a proposta, porque o era segundo as leis
existentes em 22 de setembro de 1828.
« Quanto ao aviso de 7 de março de 1846, pelo qual o
reverendo bispo se reputou obrigado a propor pessoa
indigna, com quanto sua doutrina pareça ao primeiro
aspecto pouco razoável, comtudo, uma vez estabelecido
que a proposta seja essencial, seria perigoso
admittir que depois do concurso pudessem os
bispos deixar de propor. Elles se constituirião neste
caso verdadeiros apresentantes, porque excluirião a
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