Baixar - Brasiliana USP

— 22 —
Casamento por aclo civil. (*)
O salutar principio, sempre abraçado no império,
da livre admissão de estrangeiros cm seu território,
sem limitação alguma proveniente de diversidade üc
crenças religiosos, traz como natural conseqüência a
necessidade imperiosa de regular civilmente, com relação
aos que professão religiões toleradas, os actos
de' máxima importância social que se referem a fundação
da familia.
Si os habitantes do império professassem todos a
mesma religião, regulado uma vez o melindroso assumpto
do casamento, desapparecerião as variadas
questões que resultão do facto simultâneo da diversidade
de crenças, e do direito commum a todos de
encontrar protecção na lei pelo que respeita á sociedade
conjugai, á qual se prendem os interesses da
prole, dignos da maior solicitude por parte do estado.
Seria lacuna imperdoável na legislação do paiz a
que privasse qualquer cidadão ou estrangeiro residente
no império, pela circumstancia de não professar a
religião do estado, da faculdade de contrahir uma
união válida, garantida em seus effeitos pela lei civil.
Quiz supprir essa lacuna a lei n." 1144 de 11 de
setembro de 1861, que de certo melhorou o estado
anterior. Mas, exigindo sempre a intervenção do pastor
ou ministro da religião tolerada para validade do casamento,
impossibilitou-o no caso de não existir esse
ministro, e tornou indispensável a existência de grande
numero delles para que o paiz colha o grande beneficio
de poderem os sectários de todas as religiões
estabelecer famílias regulares. Não teve essa lei na
consideração devida os inconvenientes que decorrem
da necessidade legal de attrahir para o paiz pastores
de outras religiões, quasi sempre animados do desejo
de proselytismo.
Fora sem duvida preferível determinar que os casamentos
de pessoas que não professão a religião do
estado se fizessem por acto civil, por si só sufficiente
para assegurar todos os seus effeitos, ainda
que os contrahentes não recorrão ou não possão recorrer
á sagração, sempre facultada, do elemento religioso.
(*) Relatório de 1809.