Baixar - Brasiliana USP

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« À Vossa Magestade Imperial compete nomear os
bispos e prover os benefícios ecclesiasticos pela cons-
imperador do Brasil e seus suecessores no throno, pelo acto da
unanime acclamação dos povos deste império, e lei fundamental
do mesmo, art. 102 § 2.° Conclua-se protanto que a bulla é
ociosa, porque tem por fim confirmar o imperador do Brasil
no direito de apresentar para os bispados, e benefícios do Brasil,
direito que o mesmo senhor tem por títulos mais nobres.
Mas o gram-mestrado tem, além deste direito, o de nomear
os cavalleiros, commendadores e gram-cruzes das ordens militares.
Concede-se, mas nem por isso deixa de ser igualmente
desnecessária a bulla; porque estas ordens ha muito tempo que
não tem nada de religiosas e que são consideradas como meramente
temporaes e civis, destinadas para condecorar os
que fazem serviços á nação ; nem se poderá sustentar que sejão
outra cousa depois da lei de 19 de junho de 1789: e nestes termos
se convém conservar estas condecorações, esta fonte de graças
para remunerar serviços, pódé isto fazer-se sem necessidade da
intervenção do papa, que nada tem com os negócios civis.
E dado, mas não concedido, que as ordens militares ainda
pudessem continuar a existir no Brasil, não fora injustiça manifesta
privar os reis de Portugal dos direitos e prerogativasde
gram-mestres, sem ao menos os mandar ouvir, nem os indemnisar?
Sem duvida, e eis-aqui porque a bulla até é injusta.
As commissões concluem que são de parecer que a assembléa
geral legislativa não pôde prestar sua approvação á bulla de
que se trata.
Paço da câmara dos deputados em 10 de outubro de 1827.
José Clemente Pereira. Lúcio Soares Tetecira de Gouvêa. Antônio
Paulino Limpo de Abreu. Bernardo Pereira de Vasconcellos. l>iogo
Antônio Feijó. Miguel José Reinou. Antônio da Rocha Franco. Nicoláo
Pereira de Campos Vergueiro.
Voto separado.
Consagrando o maior respeito á sabedoria dasilluslres commissões
de constituição e ecclesiastica, que examinarão a bulla'
do SS. padre Leão XII, expedida em maio do anno corrente, e
que começa Prwclara Portugalioe Algarbiorumque regum, bulla
declarativa do gram-mestrado das ires ordens militares de
S. Bento de Aviz, Santiago e de Christo, na pessoa do imperador
do Brasil e seus suecessores, comtudo não posso conformar-me
com todas as ideas enunciadas em o parecer das mencionadas
commissões, e por isso julgo ser próprio de meu dever, em
qualidade de membro da commissão ecclesiastica, produzir algumas
reflexões para esclarecimento da verdade, e apresentar
meu voto em separado.
Sem analysar rigorosamente se a dita bulla contem disposição
geral, e claro, e da letra da mesma se deprehende, que
nao altera a disciplina observada na igreja brasiliense sobre
provimentos beneficiaes, nao estabelece algum direito novo, e
so declara os privilégios e direitos em outros tempos concedidos
pela se apostólica aos gram-mestres da ordem de Chrislo
e aos inonarcnas portuguezes em recompensa dos grandes serviços
cm favor da religião catholica, privilégios extensivos ao
imperador do Brasil, e seus suecessores.