Baixar - Brasiliana USP

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« dcccssornm noslrorum obtinebant. ..si quo?, natal'iquando
« hortuii jurium, privilegiorum ab ipsis rcgibus in dieta
« brasiiwnsi regione exercita fuere. »
« Esta bulla, entende a secção (pelas razões que acima
expôz) que não era necessária para que os imperadores
do Brasil exercessem quanto ao provimento dos
benefícios os mesmos direitos que exercião os reis de
Portugal; mas invoca-a como um reconhecimento que
parlio da santa sé, a qual não duvidou declaral-o:
declaramus ita ut.
« E felizmente a secção pôde apoiar-se na autoridade,
certamente muito valiosa e orthodoxa, do reverendo
bispo do Maranhão o fallccido D. Marcos que, no seu
voto separado como membro da commissão dos negócios
ecclesiasticos na câmara dos deputados em 13
de outubro de 1827, tratando desta bulla, assim se
exprime : « A sé apostólica não concedeu por este
« ponliticio diploma alguma nova graça, reconkcm
« direitos concedidos em diversos tempos pelos ponli-
« íices romanos. »
« E cm verdade muito antes dessa bulla a resolução
imperial de 28 de novembro de 1822 (*) sobre consulta
da mesa de consciência e ordens, que se conformara
com o parecer do procurador da coroa, adoptou
a seguinte conclusão: « e portanto achando-se pro-
« clamado, reconhecido, e acclainado imperador
« constitucional do Brasil o senhor D. Pedro I, em
« quem se verifica o legitimo chamado da suecessão,
« eo outro requisito da bulla Rex pro tempere existem