Baixar - Brasiliana USP

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que se não verifique o religioso, sendo todavia indissolúvel
pela parte catholica.
Se não accede ou sobrevem o casamento religioso,
existe ao menos um contracto, ha um estado legitimo,
os esposos e os filhos conservão os seus direitos
civis; ao menos esse estado de cousas é mais
lisongeiro, mais conforme á moral, do que aquelle
que hoje temos, e vos referi, isto é, casamentos verificados
somente por uma parte, reduzidos a concubinatos,
os esposos sem vinculo, podendo-se separar
quando convier, os filhos sem direitos civis I!
Outra providencia essencial, quanto aos evangélicos ,
consiste em declarar competentes os nossos tribunaes
para julgar as questões matrimoniaes, como a nullidade,
a existência e a dissoluçãcglo casamento protesiante ,
porque sem esta providencia ha denegação de justiça ,
por não haver quem julgue esta matéria, como aconteceu
a Catharina Scheid no caso exposto.
Os protestantes consideravão primitivamente a jurisdicção
em matéria de matrimônio como própria do poder
ecclesiastico.
Erão os pastores que exercião esta jurisdicção, e abusarão.
Forão depois os consistorios.
Finalmente em diversos paizes foi esta jurisdicção devolvida
aos tribunaes ordinários, com especialidade na
Prússia eSuécia.
O que levo dito é attestado por "Walter.
Se a matéria matrimonial mesmo entre os protestantes
não é espiritual, e da competência dos consistorios,
mas civil, e da competência dos tribunaes; quem
entre nós a deve julgar ?
Consentiremos que sejão as questões oceurrentes,
affectando direitos civis no Brasil, decididas pelos tribunaes
estrangeiros? A idéa é tão repugnante que para
repellil-a não é preciso dizer mais.
Aos nossos tribunaes deve ser conferida esta competência,
que se funda no mesmo facto de não haver quem
julgue, porquanto fora absurdo que na sociedade civil,
'no°estado, não houvesse quem julgasse os casos oceurrentes
• se ha direito, ha acção correspondente ; se ha
acção deve haver jurisdicção que tome delia conhecimento.
. ,
Sobreleva que o casamento protestante nao e sacramento,
e entre nós é só pela razão do sacramento que
está fundada a competência ecclesiastica em matéria
matrimonial.