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« Presumir que a mudança na fôrma do governo djminuio
os direitos da soberania nacional em relação
á igreja, ou á governos estrangeiros, ou mesmo em
qualquer outra matéria, é um erro; a differenç.a está
no modo de exercer, e nas pessoas d'isso encarregadas
; o que c questão puramente interna e do domínio
exclusivo do direito publico particular, ou constitucional
de uma nação. E na hypothese de que tratamos
a nossa constituição nada alterou. O art. 102
| 2.° diz que « o imperador é o chefe do poder executivo
» ao qual compele...« nomear bispos, e prover
os benefícios ecclesiasticos ». E' claro, pois, que o imperador
é quem entre nós exerce esses direitos,quc excrcião
os monarchas portuçuezes.
c A secção repete: cila não se propõe a examinar se
esses direitos são uma conseqüência necessária do padroado
regio ou nacional, derivado dos fundamentos
de todo o padroado (dos, edificatio, fundas) aujnnentados
pelo jus principis circa sacra inherente à toda a soberania
temporal quanto á religião que professa e reconhece
como do Estado; ou se elles dimanão de favores
e concessões feitas pela santa sé.
« Questões são estas muito importantes e debatidas,
mas que não podendo influir sobre as conclusões,
serião muito mal cabidas nesta consulta.
« A bulla Prwclara charissimi in Christo do papa
Júlio 3." (1551) que incorporou o gram-mestrado de
Christo á coroa portugueza não fez concessões individuaes,
c sim á soberania do reino representada pelos
seus reis, como bem deixão vêr suas palavras: « a
« personis per pro tempere existentem, regem seu reginam
« circa spiritualia deputandi ordinandi et disponendi,
« mandandi et faciendi plenam, liberam, et omnimodam
« facultalem et poiestatem concedimns. »
« Assim o entendia certamente o Sr. D. João VI,
quando no alvará de 11 de agosto de 1800 disse « cs-
« tando os mestrados das ordens unidos perpetuamente á
« coroa destes reinos, etc. »
« Para cortar, porém, todas ns duvidas a bulla do S.
P. Leão XII, Prwclara Portugalèo? Algarbiorumque regam,
disse o seguinte:
« Petrum primum, et pro tempore existentem brasi-
« liensis regionis ímperatorem, magnmn prmlictorum
« ordinum simul nnitorum, sen viilitiw ordinis Christi
« rmqistrum declaramos ita ut...cadem omnino prin-
« legia jaraque habeaui, quw in ra rrgiom reges Porta-
« galio? tanqumn dirti ordinis nifíghlri ov.clorii.ate pro