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Segundo a opinião dos canonistas, os vigários encommendados
não differem dos collados senão na araovibilidade;
e não só o fallecido bispo capellão-mór.
na sua obra de direito ecclesiastico tomo 1.° secção4."
titulo 1.°, os julga permittidos, como que estavão
admiltidos desde muitos annos no Brasil; ca constituição
do bispado, titulo 24 n. 08 522 e seguintes,
trata "da obrigação de se porem encommendados nas
parochias vagas, e nos seguintes títulos enumera suas
obrigações, que são as mesmas dos parochos inamoviveis
ou collados.
Occorrendo duvida sobre a nomeação de ecclesiasticos
estrangeiros para estes cargos, duvida que sómenle
podia proceder da qualidade civil e de empregado
publico que os parochos tem entre nós, foi expedido,
á requisição do reverendo bispo do Rio Grande do
Sul, o aviso de 30 de julho de 1862, em virtude de
resolução de consulta de 21 do mesmo mez, autorizando
a nomeação pelos prelados, ficando porém a percepção
da congrua dependente de ordem do governo,
a quem as nomeações devem ser participadas.
Nomeados, pois, clérigos estrangeiros para vigários
encommendados, e desde que pela nomeação ficão com
os mesmos direitos e obrigações que cabem aos vigários
encommendados brasileiros, e igualados aos collados,
menos na inamovibilidade, é conseqüência qu«
devem estar sujeitos ás mesmas regras de punição,
do mesmo modo que os vigários encommendados e collados
nacionaes, que tem por juizes nos crimes de responsabilidade
os juizes de direito, segundo as disposições
do art. 171 do código do processo criminal, art.28
da lei de 3 de dezembro de 1841 §§ i.° e 5.°, e 200 § i.°,
242 e 396 do regulamento n.° 120 de 31 de janeiro de
4842.
A disposição do citado art. 200, quando diz que são
privilegiados os empregados ecclesiasticos pelo que toca
á imposição de penas espirituaes decretadas pelos cânones
recebidos, c do art. 171 também citado, que só
faz excepção dos crimes militares, torna necessária a
conclusão que os empregados ecclesiasticos no que toca
á imposição de outras penas, que não as espirituaes,
estão sujeitos á jurisdicção dos juizes de direito. Assim,
pois, os estrangeiros nomeados vigários encommendados
parece á secção que estão sujeitos a processo
de responsabilidade, e soba jurisdicção dos juizes de
direito.
E pelo que toca á questão da natureza do crime, que