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Consulta de "*} de Fevereiro de 1864.
RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 4 DE JUNHO DE 4864.
Os sacerdotes estrangeiros que servem de vigários encommendados
estão, como os nacionaes, sujeitos a processo
de responsabilidade.
•
Senhor. Por aviso de 48 de fevereiro corrente
mandou Vossa Magestade Imperial que a secção dos
negócios do império do conselho de estado consulte
com seu parecer sobre se os sacerdotes estrangeiros,
nomeados vigários encommendados nos termos do aviso
de 30 de julho de 4862, estão sujeitos a processo de
responsabilidade, devendo a mesma secção ter em vista
o officio junto do presidente da provincia do Rio
Grande do Sul de 48 de janeiro ultimo, e mais papeis
que o acompanhão.
O officio referido que a secção faz transcrever é o
seguinte:
« Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Palácio do governo em Porto Alegre 48 de janeiro
de 4864.
Illm. e Exm. Sr. Passando ás mãos de V. Ex. o officio,
incluso por cópia, que em 13 deste mez me dirigiu o bispo
desta diocese communicando ter, por portaria daquella
data, suspendido o padre Bonifácio Kluber do cargo de
vigário encommendado da freguezia de S. Leopoldo, por
haver, contra determinação sua, assistido ao consórcio
de Christiano Kerst com Guilhermina Luppa, sem que
se tivesse annullado o matrimônio que esta havia contraindo
com Christiano Kessler, que ainda vive;
cumpre-me participar a V. Ex. que, apenas tal facto
foi denunciado pela imprensa, expedi ordem ao Dr.
chefe de policia para mandar proceder na fôrma da
lei contra os referidos contrahentes, por crime de
polygamia, nos termos do art. 249 do código criminal
; deixando porém de ser submettido a processo
o referido ecclesiastico que os recebeu em matrimônio,
por não haver acção official contra elle.
Deus guarde a V. Ex. Illm. e Exm. Sr. marquez de
Olinda, ministro e secretario de estado dos negócios
do império. Esperidião Eloy de Sarros Pimentel. *