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— 18 — tenho de declarar que os avisos de 30 de julho de 1862, 19 e 23 de dezembro de 4864, citados no dito officio, referem-se a vigários encommendados, cuja congrua é paga pelos cofres geraes; quanto a coadjutores, á excepção dos das parochias do município da corte, pertencendo aos cofres provineiaes o pagamento da congrua respectiva, depende a sua nomeação, se forem estrangeiros, da approvação das presidências das províncias, como explicou o aviso n.° 478 de 34 de maio de 4867. Deus guarde a V- Ex. Paulino José Soares de Souza. Sr. presidente da provincia de Pernambuco.
- 19 — Consulta de "*} de Fevereiro de 1864. RESOLUÇÃO IMPERIAL DE 4 DE JUNHO DE 4864. Os sacerdotes estrangeiros que servem de vigários encommendados estão, como os nacionaes, sujeitos a processo de responsabilidade. • Senhor. Por aviso de 48 de fevereiro corrente mandou Vossa Magestade Imperial que a secção dos negócios do império do conselho de estado consulte com seu parecer sobre se os sacerdotes estrangeiros, nomeados vigários encommendados nos termos do aviso de 30 de julho de 4862, estão sujeitos a processo de responsabilidade, devendo a mesma secção ter em vista o officio junto do presidente da provincia do Rio Grande do Sul de 48 de janeiro ultimo, e mais papeis que o acompanhão. O officio referido que a secção faz transcrever é o seguinte: « Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul. Palácio do governo em Porto Alegre 48 de janeiro de 4864. Illm. e Exm. Sr. Passando ás mãos de V. Ex. o officio, incluso por cópia, que em 13 deste mez me dirigiu o bispo desta diocese communicando ter, por portaria daquella data, suspendido o padre Bonifácio Kluber do cargo de vigário encommendado da freguezia de S. Leopoldo, por haver, contra determinação sua, assistido ao consórcio de Christiano Kerst com Guilhermina Luppa, sem que se tivesse annullado o matrimônio que esta havia contraindo com Christiano Kessler, que ainda vive; cumpre-me participar a V. Ex. que, apenas tal facto foi denunciado pela imprensa, expedi ordem ao Dr. chefe de policia para mandar proceder na fôrma da lei contra os referidos contrahentes, por crime de polygamia, nos termos do art. 249 do código criminal ; deixando porém de ser submettido a processo o referido ecclesiastico que os recebeu em matrimônio, por não haver acção official contra elle. Deus guarde a V. Ex. Illm. e Exm. Sr. marquez de Olinda, ministro e secretario de estado dos negócios do império. Esperidião Eloy de Sarros Pimentel. *
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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CASAMENTO DE PESSOAS {jliE WU PROEE
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Consulta de II de fevereiro de 1S5
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- 26 — casamentos religiosos mixt
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— 30 — mais ampla nos impedimen
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— 101 — arcebispo da Bahia a re
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— 121 — perder seus privilégio
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CONCESSÃO DE LICENÇA PELOS PRESID
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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APRESENTAÇÃO DAS DHÍN1DAÜES DA
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— 152 — resolvida em 4 de dezem
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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— 171 — Senhor. Os desembargado
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despojar-se da posição vantajosa
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— 113 — tempo o direito de coll
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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— 128 — Estes embargos forão r
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- 130 - vocava por suas imprudênci
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— 13J - Portanto, lendo sido repr
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ÍOJ: Honorio Hermcto Carneiro Leã
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— 130 — parocho de trez igrejas
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REPRESENTADO ACERCA DA INCAPACIDADE
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— 142 — de encommendado, e que
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PROPOSTAS PARA PROVIMENTO M BENEFÍ
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— 1'íS — «Dos propostos o que
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— 1*1 — Propostas para provimen
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— 157 — RESOLUÇÃO. Como parec
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— 167 - Recurso á coroa interpos
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PROVIMENTO DAS DIGNIDADES DAS CATHE
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE BENEFÍ
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- 178 - Feita esta exposição, opi
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— 180 — destes documentos se ac
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— 182 - E por fim observará a se
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO DE
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— 188 — RESOLUÇÃO. Como parec
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO YIGAIklO CO
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PAGAMENTO DE CONGRUA AO VIGÁRIO CO
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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— 240 — de sua congrua. Isto te
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— 242 — de 27 de fevereiro pró
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TOMADA DE COMAS AOS FABRIOUEIROS DA
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— 256 — de setombro do anno pas
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ELEIÇlO COS MEMBROS DAS MESAS ADMI
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— 266 — bem, por sua immediata
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- 269 — Beneplácito aos breves a
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- Tí.\ - Nomeação do governador
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— 277 - pastoral, não constava q
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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— 28i — « Este facto obriga-me
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— 2 — | 3.° OS SACERDOTES ESTR
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— 4 — IX PROVIMENTO DAS DIGNIDA
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— O — XV11E. DESCONTO NOS VENCI
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Consulta de 31 de maio de 186*7. RE
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exercício de suas funeções, salv
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tante dos officios, por cópia incl
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óó para sua boa execução, não
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DIVORCIO DE CÔNJUGES ACATHOLICOS.
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Sobre o que a secção dos negócio
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— 47 — selho creado nesta cidad
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Cumpre notar a circumstancia desta
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Eleição de vigário capitular* CO
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— 67 — parte dafallecimento do
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cidade de Maceió em o dia 16 de se
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— 01 — sem que S. Ex. o saiba,
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— 63 — debet. Jus ecclesiast. u
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— 67 — do Sr. bispo, rogando-lh
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— 69 — juizo, tenho por fim nom
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— n — por bem, por sua immediat
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— 73 — ácção do cabido, e aq
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— 77 — Alteração nas divisas
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— 79 — cie aos bispos para sabe
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— ai — Mendes; sobre a qual o p
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— 85 - prerogativa, privilegio, p
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SEMINÁRIOS EPISCOPAES. DOUTRINA. E
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taria a suspensão completa do decr
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diocese acerca do decreto n." 3373
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também mandou, na portaria de 26 d
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Consulta de il de Janeiro de 186*7.
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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