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Regular o registro e a prova desses casamentos, bemcomo
o do nascimento de indivíduos não catholicos.
2." Regular o exercício e a administração dos cultos
tolerados no império.
• Tal é, senhor, o parecer da secção.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que
fôr mais acertado.
Sala das conferências da secção de justiça do conselho
de estado em 27 de abril de 1854. Paulino José Soares de
Souza. Visconde de Abrantes. Caetano Maria Lopes Gama.
Comvém aqui transcrever as palavras sobre casamentos
mixtos e evangélicos, que se lêem no relatório apresentado
á assembléa geral em 1835 pelo ministro da justiça,
conselheiro José Thomaz Nabuco de Araújo, e bem
assim as que sobre o casamento por acto civil escreveu
em seu relatório de 1869 o ministro do império, conselheiro
Paulino José Soares de Souza.
Casamentos mixtos e evangélicos. (*)
Chamo a vossa attenção sobre esta matéria que não
pôde ser por muito tempo adiada, visto como, á medida
que a colonisação progressivamente augmenta e com ella
a população protestante, oceorrem e se multiplicão os
casos que reclamão soluçãp urgente.
Quanto aos evangélicos, não é possível prescindir de
determinar as condições essenciaesde publicidade e registro
para que possão produzir os direitos civis: essas
solemnidades são a prova e authenticidade do acto, e
muito convém, para que esses casamentos se não tornem
concubinatos disfarçados, laços armados à innocencia
e credulidade.
Quanto aos mixtos, sendo como são fáceis pela parte
acatholica, e difficeis pela parte catholica em razão da
dispensado impedimento cultus disparitas, acontece que,
verificados por uma parte e não pela outra, nullos por
conseqüência, ficão reduzidos ás condições de concubinatos,
sem effeitos civis para os esposos e para os filhos
que são tidos por não legítimos.
Sabeis que a igreja catholica tem como impedimento
a disparidade do culto, e que, pelo breve das faculdades
O Relatório de 1853.