Baixar - Brasiliana USP

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— 16 — Não pareça que, sendo as funeções as mesmas, devem todos os coadjutores ficar sujeitos à mesma regra. As funeções são as mesmas, não ha duvida ; mas a posição dos coadjutores não é a mesma. Uns percebem congrua, outros não; e isto só por si constitue grande differença. Se a justiça muitas vezes soffre com o rigor do direito,—summum jus summa injuria é regra muito certa ; mais soffre muitas vezes a política. Nem pareça tão pouco que, sendo fundada na falta de clero nacional a admissão de padres estrangeiros, deve ser justificada esta falta. Nunca se deve suppor que um bispo é levado de razões menos nobres na escolha dos que emprega no regimen das parochias: a necessidade da justificação, em objecto de tão pequena importância, importa certo desar ao caracter episcopal. Parece poisa secção, quanto á segunda questão, que o aviso n." 349 de 30 de julho de 1862 seja applicadosómente aos coadjutores que percebem congrua. O conselheiro de estado Bernardode Souza Franco dá seu parecer nos seguintes termos:' t Sou de opinião que, não se dando necessidade ou falta de sacerdotes na cidade do Rio de Janeiro para exercer as funeções de coadjutor da freguezia do Sacramento, estipendiado pelos cofres públicos, não pôde ser approvada a nomeação. t Não se dão a este respeito os motivos de necessidade que íizerão autorizar no aviso n.° 349 de 30 de julho de 1862 a nomeação de parochos estrangeiros para freguezias da provincia de S. Pedro do Sul, e, além da preferencia devida aos sacerdotes nacionaes, ha a vantagem de os preparar para curas d'almas, e para os cargos superiores do estado ecclesiastico.» Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer em seu alto juizo. Sala das conferências da secção dos negócios do império do conselho de estado em 26 de dezembro de 1866. Visconde de Sapucahy. Bernardo de Souza Franco. Foi relator o conselheiro marquez de Olinda. Visconde te Sapucahy. RESOLUÇÃO. Como parece á maioria. Paço 42 de janeiro de 1867. Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador. Josi Joaquim Fernandes Torres.
— 17 — Avisos expedidos nu execução du imperial resolução. 6. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do império em 18 de janeiro do 1867. Em observância da imperial resolução de 12 do corrente tomada sobre consulta da secção dos negócios do império do conselho de estado de 26*do mez findo, declaro a V. S. Illma. que, em falta de sacerdotes nacionaes, pôde V. S. Illma.. nomear estrangeiros pa/a coadjutores das parochias da corte; devendo observar-se nessas nomeações tudo que dispõe o aviso n.° 349 de 30 de julho de 1862 acerca das nomeações de sacerdotes estrangeiros para os cargos de vigário encommendado. Esta autorização refere-se somente aquelles coadjutores, por serem os únicos que percebem congrua pelos cofres geraes. Deus guarde a V. S. Illma. José Joaquim Fernandes Torres. Sr. vigário capitular da diocese do Rio de Janeiro. 6/ secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do império em 31 de maio de 1867. Tenho presente o officio de 10 do corrente em que V. S. solicita a approvação do governo imperial paia a nomeação que fez do sacerdote estrangeiro Manoel José dos Santos para coadjutor da freguezia do Cabo, a fim de que se lhe abone a respectiva co'ngrua pela thesouraria provincial. Em resposta tenho de declarar a V. S. que sobre este objecto deve dirigir-se ao presidente dessa provincia. 0 aviso deste ministério de 18 de janeiro ultimo, por V. S. citado, trata somente da nomeação de sacerdotes estrangeiros para coadjutores das parochias da corte, por serem os únicos que percebem congrua pelos cofres geraes. Deus guarde a V. S. José Joaquim Fernandes Torres. Sr. governador do bispado de Pernambuco. 4. a secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios do império em 3 de dezembro de 1869. Illm. e Exm. Sr. Em resposta ao oflicio n.° 107 de 2 de novembro próximo findo, no qual essa presidência pedio que fosse approvada a nomeação do sacerdote estrangeiro Manoel da Silva Cid para servir decoadjutor da freguezia de Nossa Senhora do Rosário de Goianna,
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ENCADERNAÇÃO E DOURAÇÃO R. "Jo
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PAGAMENTO DE CONGRUA AOS REVERENDOS
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RELAÇlO METROPOLITANA. DOUTRINA. O
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EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE UMA CART
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DESCONTO NOS VENCIMENTOS DOS MONSEN
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CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DOUTRINA, N
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Consulta de 5 de março de 1866. RE
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ALTERADO DOS COMPROMISSOS DE IRMAND
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— 128 — de não se poder reunir
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desde a installação da referida c
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Quanto ao 3.° e ullimo quesito, de
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INTERVENÇÃO DOS REVERENDOS BISPOS
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nhavel falta do serem leis semelhan
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CONVERSÃO EM APÓLICES DOS BENS DA
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prehendidos nesta regra os vasos sa
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igrejas e conventos, si, concedendo
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A secção não entrará no exame d
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FISCALISAÇlO DO GOVERNO SOBRE 48 A
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Fernandes Torres, residente na Bahi
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— l.>t) — sembléa ireral legis
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— 158 — Esta fiscalisação ind
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necessidade das medidas propostas p
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— 183 — Contractos onerosos cel
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— KM — tenda que esses abusos d
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- 167 — formações do D. abbade
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— íua — RESOLUÇÃO. Como pare
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— 171 — inoveis, e semoventes d
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— 175 — Empréstimos a ordens r
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ÍNDICE. I* COMMUNIDADES EVANGÉLIC
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§ 3." NÃO HA RECURSO Á COROA DO
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          BRASILIANA DIGI
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