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Aviso expedido para observancw, da imperial resolução.
6. a Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 30 de julho de 1862.
Exm. e Rvm. Sr. SuaMagestado o Imperador, tendo
ouvido o conselho de estado pleno sobre a consulta
de 12 de outubro do anno passado da secção dos negócios
do império do mesmo conselho de estado, relativa
ao officio em que V. Ex. Rvm. pergunta se
existindo nessa diocese muitas freguezias pobríssimas,
que por concurso não tem podido ser providas, e
havendo além disso falta de clero nacional para empregar
como parochos encommendados, podia V. Ex. Rvm.
nomear para estes cargos sacerdotes estrangeiros,
percebendo elles a mesma congrua que os nacionaes,
isto no intuito de acudir aos reclamos de seus diocesanos,
que não cessão de solicitar vigários; houve
por bem declarar, por sua immediata resolução de 22 dío
corrente mez tomada sobre consulta- de 4 de maio
ultimo, que os sacerdotes estrangeiros, na falta de nacionaes,
poderão ser nomeados vigários encommendados,
ficando as nomeações dependentes de approvação
do governo; e outrosim que os nomeados poderão entrar
logo em exercício, mas não poderão perceber as respectivas
congruas sem que o governo, recebendo dos
prelados a participação das nomeações que fizerem,
autorise o pagamento das mesmas congruas.
0 que communico a V. Ex. Rvm. para seu conhe-cimento
e execução.
Deus guarde a V- Ex. Rvm. Marquez de Olinda.
Sr. bispo do Rio Grande do Sul.
Dirigirão-se avisos no mesmo sentido aos bispos das.
outras dioceses.
Renovando-se as provisões de nomeação de sacerdotes
estrangeiros para continuarem* na mesma ou emu
diversa parochia, no exercício do cargo de vigário encorainendado,
deve ser de novo, e opportunamente, solicitada
a approvação do governo, para que se torneeffectivo
o pagamento das congruas. E' isso o que deter-minão
os avisos seguintes:
6. a Secção. Rio de Janeiro. Ministério dos negócios
do império em 23 de dezembro de 1864.
Exm, e Rvm. Sr. Declaro a V. Ex. Rvm, em, additamento
ao aviso de 30 de julho de 1862, que, quando*