Baixar - Brasiliana USP

« denasse ao desembargo do paço que tivesse provisão
« geral, em fôrma de lei, na qual se declarassem por
« nullas e subrepticias as collações que se fazem, assim
• cm Roma como pelos ordinários, em estrangeiros,
e contra a fôrma dos ditos privilégios e posse, etc. »
« Parece-me portanto que não se tratando de collações,
nem de pensões ecclesiasticas (commendas de
outr'ora) com o caracter de vitaliciedade, podem, havendo
necessidade, ser empregados os sacerdotes estrangeiros
no serviço das freguezias, sem embargo do
que declara o aviso de 9 de novembro de 1831, que,
não estando de accordo com o preceito legal, nem com
o costume estabelecido a respeito das aldeias de índios,
colônias, etc, não deve ser executado. »
• « A secção conforma-se com este parecer.
. « Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer.
• « Sala das conferências da secção dos negócios do império
do conselho de estado em 12 de outubro de
1861. Marquez de Olinda. Visconde de Sapucahy. José
Antônio Pimenta Bueno. i
E sendo esta matéria tratada na conferência de 8
ide março ultimo, honrada com a presidência de Vossa
Magestade Imperial, estando presentes os oito conselheiros
de estado abaixo assignados, foi o parecer approvado
sem observação pelos conselheiros Marquez ue
Abrantes, Visconde de Abaeté, Miguel de Souza Mello
e Alvim e Visconde de Sapucahy.
Os que acrescentarão suas razões ás do parecer forão
ps seguintes, epor este modo:
O VISCONDE DE MARANGUAPE, professando o principio
de que os estrangeiros, em regra, não devem ser providos
nas igrejas, e reconhecendo que a secção assim o entende,
admitte excepção para remediar a falta absoluta
de padres brasileiros. Vê aqui o favor da necessidade^
dada a collisão do provimento de ura estrangeiro ou de
Cearem os fieis sem o pasto espiritual. Observa que as
leis e decisões do governo, que parecera contradictorias
no assumpto, ti verão origem nas diversas circumstanèias
das épocas; e que o thesouro subvenciona os pastores
das seitas dissidentes do catholicismo.
O VISCONDE DE JEQUITINHONHA , concordando com a
doutrina do parecer, deseja comtudo que haja mais clareza
no seu enunciado. O modo como está concebido dá
pecasião a concluir que, em regra, todas as vezes que
liaj:*. falh de padres brasileiros, o bispo seminterven-